materia nº 14/2022

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 14/2022, DE 06 DE MAIO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A Peas mma imra ne Tema mimrama &
“MENERA GSUUiCA PRENALIA Godi GULENSARIAS GSiA Rorrasra 44
RUA CORONEL JOSE CASTRO DE ARAUJO,
BAIRRO SÃO FRANCISCO, NESTE MUNICÍPIO
DE MÂNCIO LIMA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições
legais, apresenta para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores e posterior aprovação, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, sem encargos, para a Igreja Evangélica
Pentecostal Jesus Cristo é o Senhor, CNPJ 022.357.969/0001-57, uma área de terras situada à Rua
José Castro de Araújo, Bairro São Francisco, Quadra 66, Lotes 24 e 25, neste municipio de Mâncio
Lima - AC,
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a INSUluIÇãO donalaria realiza Ulvelsas auviuaues sociais com Os moradores locais.
Art. 2º Os lotes 24 e 25, objetos da doação, possuem as seguintes descrições:
|— Lote 24: Inicia-se a descrição deste perimetro no ponto P1, de coordenadas N 9.159.369,21m e
E 728.763.39m; deste segue confrontando com RUA CEL. JOSÉ CASTRO DE ARAUJO, com
azimute de 221º25'42,78" por uma distância de 10,00m, até o ponto P2, de coordenadas N
9.159.361,71m e E 728.756,77m ; deste segue confrontando com TERRAS DO MUNICÍPIO DE
MÂNCIO LIMA, com azimute de 308"06'29.48" por uma distância de 30,00m, até o ponto P3, de
coordenadas N 9.159.380,22m e E 728.733,17m ; deste segue com azimute de 41º2542,78" por
uma distância de 10,00m, até o ponto P4, de coordenadas N 9.159.387,72m e E 728,739,78m; deste
segue confrontando com LOTE 25, DA QUADRA 66, com azimute de 128º06'29,48" por uma
distância de 30,00m, até o ponto P1, ponto inicial da descrição deste perimetro.
PREFESTURA DE
MÂNCIO LIMA
UNTO Cir vocÊ a
/ Rua Mimosa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
a CEP: 68 2890-000, CNPJ: 04.059,671/0001-89
> Telefone (68) 3343 1445 e-mail gabinetemanciolima&igmail. com
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
H — Lote 25: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P1, de coordenadas N 9.159.379 70m e
E 728.772,65m; deste segue confrontando com RUA CEL. JOSÉ CASTRO DE ARAUJO, com
azimute de 221º25/42,78" por uma distância de 14,00m, até o ponto P2, de coordenadas N
9.159.369,21m e E 728.763,39m ; deste segue confrontando com LOTE 24, DA QUADRA 68, com
azimute de 308º0629.48" por uma distância de 30,00m, até o ponto P3, de coordenadas N
9.159.387,72m e E 728.739,78m , deste segue confrontando com TERRAS DO MUNICÍPIO DE
MÂNCIO LIMA, com azimute de 41º25'42,78" por uma distância de 14,00m, até o ponto P4, de
coordenadas N 9,159.398,22m e E 728.749,05m ; deste segue com azimute de 128º06'29,48" por
uma distância de 30,00m, até o ponto P1, ponto inicial da descrição deste perímetro,
Parágrafo unico. Os limites e controntações constantes no caput deste artigo, obedecem ao disposto
em mapa e memorial descritivo, que passam a figurar como anexo único desta Lei.
Art. 3º À doação decorrente desta Lei confere ao beneficiário todos os direitos inerentes à
propriedade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
/
À 06.de maio de 2022,
Mâncio Lima -
Prefeito Municipal
=
| Co Rua Mimosa Sã, 021, Centro, Mâncio Lima
» CEP; 89.990-000, CNPJ: 04 059.871/0001-89
Telefone (88) 3343 1445 e-mail: gabinetemanciolimadBgmail com
FREFLITUMA Dé
-
MÂNCIO LIMA
MUINTO; COM escE
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
EXAPUSIÇÃO LUS MULIVUS AU PRUJCIU VE Lei Nº 14/2022, VE VO VE MAIO DE ZU2Z
Senhor Presidente,
Nobres vereadores
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem para
justificar o Projeto de Lei ora apresentado. Visa este Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, a doação de área de terras a Igreja Evangélica Pentecostal Jesus Cristo é o
Senhor.
A área objeto deste Projeto de Lei está situada na Rua Coronel José Castro de
Araújo, Bairro São Francisco, neste Município de Mâncio Lima.
Pos fes) AAS MABARA 4 calidad :
vaLC dosiacal que é foicica coação lem como lialidado o maniicois
interesse público, vez que a entidade religiosa beneficiária da doação exerce diversas
atividades de cunho social junto aos moradores da região.
Desse modo, resta evidente a importância da aprovação deste Projeto de Lei,
momento em que aproveitamos para externar à Vossa Excelência e aos demais colegas do
Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e consideração. Reiterando a
necessidade que o presente Projeto de Lei seja conhecido, apreciado, votado e aprovado.
Atenciosamente,
Mâncio Lima - A£, 06 de maio de 2022
e é Souza Lima
Prefeito Municipal
E J ] E Rus Mimosa Sá, 921, Centro, Mâncio Lima
É CEP: 68.980-000, CNP: 04.059.671/0001-89
e Telefone: (68) 3343 1445 e-mail: gabinetemanciolimadêgmail. com
MÂNCIO LIMA :
RINTO COM VOCÊ