materia nº 12/2025

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS
ESCOLAS MUNICIPAIS “MONTEIRO
LOBATO” E “CRIANÇA FELIZ”, NO
AMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE
ENSINO DE MÂNCIO LIMA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE MÂNCIO LIMA — ACRE, no uso de suas
atribuições legais, apresenta para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores e posterior
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Ficam criadas, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Mâncio Lima, as
!- Escola Municipal Monteiro Lobato;
l- Escola Municipal Criança Feliz.
Art, 2º, As instituições de ensino mencionadas no artigo anterior têm por finalidade oferecer
Educação Infantil e Ensino Fundamental, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei nº
9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), integrando-se à estrutura
administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte,
Art. 3º. Ficam convalidados todos os atos administrativos. registros escolares. documentos
expedidos e atividades realizadas pelas instituições aqui mencionadas, desde 0 início de seu
funcionamento até a data da publicação desta Lei, reconhecendo-se sua plena validade para
todos os efeitos legais.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto à
estrutura organizacional e funcionamento das unidades criadas.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Endereço: Rua Ancelmo Maia, Bairro José Martina, nº 2015, Mâncio Lima/AL — CEP E9990-000, CNT: DM, 059.671/0001-R9, Site
ww manciólima ae. gov br, E-mail: gabinete demanciotima ac. gov.br
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
Gabinete do Prefeito
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Máâncio Lima, Acre, 27 de outubro de 2025.
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Engereço: tus Anselmo Maia, Bairro josé Martins, nº 2015, Môncio Lima/AC— CER EISIO-000, Ches 04 059,671/0001-89, Siro:
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar formalmente as Escolas Municipais
Monteiro Lobato e Criança Feliz, unidades educacionais que já se encontram em funcionamento
no âmbito da Rede Municipal de Ensino, prestando relevante serviço educacional à comunidade
de Mâncio Lima.
Durante o levantamento documental realizado pela Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esporte, verificou-se a inexistência de ato formal que criasse oficialmente tais
unidades escolares, o que tem gerado entraves de ordem administrativa e legal, especialmente
para o cadastramento junto aos órgãos estaduais e federais de ensino, bem como para o registro
no Censo Escolar e demais instrumentos de gestão educacional.
A presente proposição visa, portanto, regularizar juridicamente a existência dessas
da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como com os princípios da legalidade
e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Cumpre destacar que o projeto também convalida os atos administrativos e registros
escolares anteriormente realizados, evitando prejuízos aos alunos e preservando o histórico
escolar e as atividades pedagógicas desenvolvidas até o presente momento.
Dessa forma, contamos com a compreensão e o apoio desta Colenda Casa Legislativa
para a aprovação da presente matéria, que representa mais um passo no fortalecimento da rede
municipal de ensino e na valorização da educação pública de Mâncio Lima.
Endereço: Tua Anssima Maia, Bairro José Martirs, nº 2015, Mêncio Lima/AC— CER E3990-000, CNP: qu 053.671/0001-89, sie:
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