| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-08-07 |
| Ementa | Reserva às pessoas pretas ou pardas e indígenas o percentual de 20% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública municipal. |
| native_id | 245 |
status: pending_ocr · pages: 5
No extracted text — status pending_ocr.