materia nº 7/2025

ESTADO DO ACRE
CAMARA MUNICIPAL DE MÂNGIO LIMA
INDICAÇÃO Nº 05/2025
A vereadora que este subscreve, vêm requerer, na forma Regimental, ao
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Gomes da Costa. que sejsvaliada
a seguinte Indicação: Que o Poder Executivo estude à possibilidade de implantação
de "Programa de Concessão de incentivos para 0 emplésamento de veículos
automotores no domicílio”. A
Indico que o Poder Executivo estude a possibilidade de implantação de
“Programa de Concessão de incentivos para o emplacamento de veículos aúfpmotores
no domicilio”, com o objetivo de estimular os proprietários à transferência de veículos
automotores com registro em outras cidades, uma vez que metade dedlibposts Sobre a
Propriedade de Veiculos Automotores - IPVA pago retorna em bensífígio aos cofres do
Municipio.
O IPVA é um tributo Estadual e do Distrito Federal, todavia seus recursos não
são totalmente destinados ao Estado. De 100% do valor arrecadado, 20% vão para o
Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação) e do restante, 50% vão para o Estado e os
outros 50% vão para o Municipio onde o veículo foi registrado, licenciado « emplacado.
A estratégia é fazer com que os munícipes entendam que os benefícios e
impactos de sua contribuição, ou a falta dela, pode gerar para as melhorias nos serviços
públicos locais, uma vez que se o veículo não for registrado em Mâncio Lima faz com
que o IPVA beneficie outra cidade, não ajudando o município em que ele mora.
Sala das Sessões, Francisco Militão de Melo, em 20 de Agosto de 2025,
Santos Almeida Barros Puyanawa
Vereadora Progressista
Avenida lapílm, 150 — centro — CNP! 04,510.277 j0001— 15— CEP: 69.990.000, Mâncio Lima - Ac.
Teletgnfiros 3343 1152 FAX: 68 3343 1192 Email: camaramanciolimafo gmail.com
www manciólima ac teg hr sapl.manciolima.scleg br