materia nº 21/2022

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2022 DE 23 DE MAIO DE 2022.
“Altera a LEI 487/2022, DE 28 DE ABRIL DE
2022, que instituiu o o Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração dos Profissionais
da Saúde do Município de Mâncio Lima —
AC.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas
atribuições legais, apresenta para apreciação da Colenda Câmara de
Vereadores e posterior aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera a LEI 487/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022,
que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos
profissionais do Quadro da Saúde do município de Mâncio Lima
Art. 2º A tabela || do anexo || passa a vigorar conforme o anexo | desta Lei.
Art. 3º O art. 31 da Lei nº 487 passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Art31
$1º As indenizações serão concedidas segundo as normas próprias,
estabelecidas pela legislação vigente.
52º A concessão de todas as gratificações previstas nesta Lei, devarão ser
precedidas do regular processo administrativo com parecer final da Procuradoria
Jurídica do Município, atestando a legalidade do feito e a sua regular tramitação
Art. 4º O art. 42 da Lei nº 487 passa a vigorar com a seguinte redação.
Art.42
$ 1º Fica revogada a lei municipal nº 403 de 04 de setembro de 2018.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
— Mâncio Lima, 23 de maio de 2022,
Isaa Souza Lima
Prefeito Municipal
.
Ela | e Rua Mimosa Sã, 021, Centro, Mâncio Lima
CEP: 69.290-000, CNPJ: 04.059.871/0001-89
y Sietone: (06) 3545 1445 e-mail: gabinetemancoumagigmail com
MÂNCIO LIMA
HUNTO COM você
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 21 DE 23 DE MAIO DE
2022.
Senhor Presidente,
Nobres vereadores
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a presente
mensagem para justificar o Projeto de Lei ora apresentado, de autoria do
Executivo Municipal, que visa a complementação do Plano Municipal de Cargos,
Carreira e Salários dos Profissionais da Saúde.
.
Ressalta-se que a atual administração tem como projeto o visa a
reestruturação do Plano Municipal de Cargos, Carreira e Salários dos
Profissionais da Saúde, Salao a Culivessau supiarericionada, nO ambily dO
Município e neste caso concessão de gratificação sem eu haja percas aos
servidores.
Fica evidente a importância da aprovação deste Projeto de Lei,
momento em que aproveitamos para externar à Vossa Excelência e aos demais
colegas do Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e consideração.
Reiterando a necessidade que o presente Projeto de Lei seja conhecido,
apreciado, votado e aprovado.
Atenciosamente,
Mâncio Lima - AC, 23 de maio de 2022.
ÉS e ga Rua Mimosa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
io CEP: 69.990-000, CNPJ: 04.059.671/0001-89
M ÂNCIO LIMA Telefone: (88) 3343 1445 e-mail gabinetemanciolimagbgmail com
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