materia nº 20/2022

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2022 DE 23 DE MAIO DE 2022.
“Altera a LEI 488/2022, DE 28 DE ABRIL DE
2022, que instituiu o o Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração dos Profissionais
da Administração do Município de Mâncio
Lima — AC.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de
suas. atribuições legais, apresenta para apreciação da Colenda Câmara de
Vereadores e posterior aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera a LEI 488/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022,
que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos
profissionais do Quadro Administrativo do município de Mâncio Lima.
Art 2º São aileradas as tabelas saiarias dos grupos |, tl, lil e VI que passam a
vigorar conforme as tabelas que compõe o anexo | desta Lei.
Art. 3º O art 31 da Lei nº 123 passa a vigorar com as seguintes alterações:
84º A concessão de todas as gratificações previstas nesta Lei, deverão ser
precedidas do regular processo administrativo com parecer final da Procuradoria
Jurídica do Município, atestando a legalidade do feito e a sua regular tramitação
Art. 4º O art. 44da Lei nº 123 passa a vigorar com a seguinte redação.
Rua Mimosa Sa, 021, Centro, Mâncio Lima
E E, CEP: 69.990-000, CNPJ. 04,059.87 1/0001-89
==fetetóne: (68) 3343 1445 e-mail gabinetemanciolimaBgmail com
numeris com sala —
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mâncio Lima, 23 de maio de 2022.
us Souza Lima
Prefeito Municipal
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R CEP: 89.980-000, CNPJ: 04.059 671/0001-89
Apodi Telefons: (68) 3343 1445 e-mail: gabinetemanciolimaGbgmail com
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 20, DE 23 DE MAIO
DE 2022.
Senhor Presidente,
Nobres vereadores
Encaminhamos a esta Farénia Câmara Municipal a presente
mensagem para justificar o Projeio de Lei ora apresentado, de autoria do
Executivo Municipal, que visa a complementação do Plano Municipal de Cargos,
Carreira e Salários dos Profissionais da Administração.
Ressalta-se que a atual administração tem como projeto o visa a
reestruturação do Plano Municipal de Cargos, Carreira e Salários dos
Profissionais da Administração, garante a concessão supramencionada, no
âmbito do Município com melhoramento nas tabelas de salários.
Fica evidente a importância da aprovação deste Projeto de Lei,
momento em que aproveitamos para externar à Vossa Excelência e aos demais
colegas do Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e consideração.
Reiterando a necessidade que o presente Projeto de Lei seja conhecido,
apreciado, votado e aprovado.
|
Mâncio Lima - AC, 23 de Maio de 2022.
Prefeito Municipal
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E : CEP: 89.990-000, CNPJ: 04.059.571/0001-89
le Telefone: (88) 3343 1445 e-mail: gabinstemanciolima gmail com
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