materia nº 24/2022

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 24 DE 07 DE JULHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA -
QUADRIÊNIO 2022-2025, E DA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ
OUTRAS dd
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, usando de suas atribuições iega's, encaminha a
Augusta Casa pera apreciação e posterior aprovação o seguinte Projeto de Ls
A 4 0 Pio Pina do Municipio de Mnco Lima paro quadrênio de 2022 a 2025, topa
At 1 do 20 de dezembro do 202, as Prioridades e Met da Lei de Dreties Orçamantánis
LDO 2022, passa s incorporar as alterações desta Lei,
At 2º ic aoizada no com nei a abertura do Cro Adiona! Espa no volr de is HD ONO
(oitenta mil reais).
At 3º 0 Cd Adeionl Especial autorizado pelo ago antera aquisição de combine, Herb
Ae ego da Impeza de ns do mankipio de Máncis Lima. com ousa onte do AA
o dor meio de Convênio firmado com o Departamento de Estrada de Rodagem Infraestrutura
Hidroviária e Asroportuária do Acre-DERACRE.
Art. 4º Os recursos necessários à cobertura do crédito são provenientes de excesso de arrecadação,
de conformidade com o item 11,5 1º do Artigo 43 Da Lei 4.320/1964.
AM. 5º Fica incide no prorama Gado Vere Sustentável, do Pino Plurianual de 2022-205, à ação
A Aceio | desta para lensimeno so Crédito Adicione! cado no aro *
as 6 Fica 0 Podoc Execuvo aiorizido a atear a Le Orçamento Anvat- LOA 2002 Cum SOCT
a oivando dar supre nas despeses realizadas na ação supra oia no fo | POME
integrante desta Lei.
ALT. Ficam mantidas as demais disposições da Lei n” HTBI2021-PPA.
Ruã Mimusa 55, 21 = Centro — CEP-69 2950-000
DM] Curi; 04.059:671/0001-89 Teletone- (68) 3353-1445
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MÂNCIO LIMA
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO É
I
Programs | CIDADE VERDE SUSTENTÁVEL
peminaensinãs
Limpeza e Revitalização de Rios
Rua Mimosa Sã, 21—Centro — CEP: 69.890-000
page CPI: 04,059.671/0001-88 Telefone; (65) 3343-1445
Home Paga: Wwra.mancistimea ac gov. Bt
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 24/2022
Exmo. Sr. Presidente,
Dignos Vereadores,
Venho no uso desta encaminhar para apreciação desta casa legislativa, o Projeto de
Lei que propõe a alteração do plano plurianual 2022-2025, com a abertura de crédito
adicional especial para criação da uma nova ação orçamentária do tipo Projeto.
A alteração proposta é em razão da capitação de recurso junto o governo co astado,
por meio de convênio, que dispõe sobre a realização do serviço de limpeza &
revitalização de rios do Município de Mâncio Lima.
O projeto em tela, permitirá ao Poder Executivo melhorar a mobilidade nos transportes
fluviais garantindo a segurança aos seus usuários, bem como promover 2 preservação
do meio ambiente.
Para tanto, será necessário à adequarmos o orçamento para atendimento as despesas
vinculadas a execução dos serviços.
Assim, dada à importância das ações e as finalidades a que se destinam, conto com o
apoio dos senhores para aprovação deste projeto de lei.
Nada mais a acrescentar no momento, d
Munipib de Mâncio Lima, U7 de julho de 2022,
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