materia nº 25/2022

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
QDE (E: Nº28/9092, DE 07 ne JULHO DE 2099,
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
MÂNCIO LIMA - QUADRIÊNIO 2022-2025, E
DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, usando de suas
atribuições legais, encaminha a esta Augusta Casa para apreciação e posterior
aprovação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º0 Plano Plurianual do Município de Mâncio Lima para o quadriênio de 2022
a 2025, instituído pela Lei Municipal nº 476, de 20 de dezembro de 2021, e as
Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2022, passa a
incorporar as alterações desta Lei.
Art. 3.º0 Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo anterior, visa à execução
de obra de urbanização da Avenida Alameda das Águas no município de Mânci
Lima, com recurso oriundo do Governo do Estado, por meio de Convênio firmado
com a Secretaria de Estado de Infraestrutura — SEINFRA.
Art. 4.º Os recursos necessários à cobertura do presente crédito são provenientes
de excesso de arrecadação, de conformidade com o item HI, $ 1º do Artigo 43. Da
Lei 4.320/1964.
Art. 5.º Fica incluída no Programa Cidade Estruturada, do Plano Plurianual de 2022-
d
2025, a ação constante do Anexo | desta lei, para atendimento ao Crédito Adicional
citado no artigo 2º.
Art. 7.º, Ficam mantidas a demais disposições da Lei nº 476/2021-PPA.
y Rua Mimosa Sá, 021, Centro. Mâncio Lima
mal CEP. 69 990-000, CNPJ: 04 059.671/0001-89
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
SABINETE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO
ACRE, 06 DE JULHO DE 2022. /]
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Prefeito Municipal
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEINº 25 DE 07 DE JULHO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente,
Dignos Vereadores,
Pelo presente, encaminho à Câmara Municipal, o Projeto de Lei que trata da
abertura de erádito adicional especial para criação de uma nova: ação
orçamentaria do tipo Projeto Para capitaçao de recurso do governo do estado por
meio de convênio, que dispõe sobre a obra de infraestrutura visando a revitalização
da Avenida Alameda das Águas.
O projeto em tela, permitirá melhorar a infraestrutura do espaço onde
acontecem os eventos culturais no município, garantindo a Segurança, lazer e o
bem estar da População do município e visitantes.
Para tanto, será necessário a adequarmos o orçamento para atendimento as
despesas vinculadas a execução da obra.
Assim, ficamos no aguardo do pronunciamento dessa E. Câmara Municipal,
contamos com vossas aprovações.
Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, 07 de julho de 2022.
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