materia nº 27/2022

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 27, DE 18 DE JULHO DE
2022,
Exmo. Sr. Presidente,
Dignos Vereadores,
O projeto em tela, permitirá o atendimento mais humanizado aos usuários
e melhores condições de trabalho aos servidores.
Para tanto, será necessário adequarmos o orçamento para atendimento
as despesas vinculadas a execução da obra.
Assim, ficamos no aguardo do pronunciamento dessa E. Câmara
Municipal, contamos com vossas aprovações.
Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, 18 de julho de 2022.
RE: Rua Mimosa Sá, 021, Centro, Máâncio Lima
Pd CEP: 69.990-000, CNPJ: 04.059 671/0001-80.
IO LIMA Telefone: (88) 2343 1445 e-mail: gabinetemanciolimaDamail com
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº27/2022 DE 18 DE JULHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
MÂNCIO LIMA - QUADRIÊNIO 2022-2025, E
DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, usando de suas
atribuições legais, encaminha a esta Augusta Casa para apreciação e posterior
aprovação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 2.º Fica autorizada no corrente exercicio a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais).
Art 4.º Os rergreos necessários à cobertura do presente rrádito são proveniantas
de excesso de arrecadação, de conformidade com o item Il, 8 1º do Artigo 43. Da
Lei 4.320/1964.
Art. 5.º Fica incluída no Programa Acesso e Atenção à Saúde pra Todos, do Plano
Plurianual de 2022-2025, a ação constante do Anexo | desta lei, para atendimento
ao Crédito Adicional citado no artigo 2º,
Art. 6.º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria Anual - LOA
2022 com alocação orçamentária objetivando dar suporte nas despesas realizadas
na ação supra citada no Anexo |, parte integrante desta Lei.
Art. 7.º. Ficam mantidas as demais isposições da Lei nº 476/2021-PPA.
ELA [8
a JTUZA DE E Rua Mimosa Sã 021, Centro, Mâncio Lima
o CEP. 69.990-000, CNPJ: 04 059.671/0001-89
M P: ÍCIO LIMA Telefone: (68) 3343 1445 e-mail gabinetemancialimafDamail com
ESTADO DO ACRE,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA,
ESTADO DO ACRE, 18 DE JULHO DE 2022.
e bi
“= Isadcãe Souza Lima
Prefeito Municipal.
tra a De E Rua Mimosa Sá, 027, Centro. Mâncio Lima
MÂNCIO LIMA CEP: 68 990-000, CNPJ: 04.059 871/0001-89.
Telefona: (68) 3343 1445 e-mail: gabinstsmanciolimagtamail com
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ANEXO |
Programa | ACESSO E ATENÇÃO A SAUDE PRA TODOS
Ação:
Ampliação do Prédio Administrativo
Reforma e
da SMS
Revitalizado
2) =,
EA
EE mp Rua Mimosa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
MÂNCIO LIMA CEF, 69.890-000, Civis. 04 059 G7 UOUUI-55,
PEedro GRELL Io E DS Sa pu peida pts VS STE