materia nº 26/2022

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 26 DE 18 DE JULHO DE
2022.
Exmo, Sr. Presidente,
Dignos Vereadores,
Pelo presente, encaminho à Câmara Municipal, o Projeto de Lei que trata da
abertura de crédito adicional especial para criação de uma nova ação orçamentária
do tipo Projeto, para capitação de recurso do governo do estado por meio de
convênio, que dispõe sobre a instalação de poços artesianos nas comunidades
ribeirinhas.
O projeto em tela, permitirá a comunidade o acesso à água de
qualidade para consumo e higiene.
Para tanto, será necessário adequarmos o orçamento para
atendimento as despesas vinculadas a execução da obra.
Assim, ficamos no aguardo do pronunciamento dessa E. Câmara
Municipal, contamos com vossas aprovações.
Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, 18 de julho de 2022.
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MÂNCIO LIMA
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 26/2022 DE 18 DE JULHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO
LIMA - QUADRIÊNIO 2022-2025, E DA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, usando de suas
atribuições legais, encaminha a esta Augusta Casa para apreciação e posterior
aprovação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º O Plano Plurianual do Município de Mâncio Lima para o quadriênio de 2022 a
2025, instituido pela Lei Municipal nº 476, de 20 de dezembro de 2021, e as
Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2022, passa a
incorporar as alterações desta Lei.
Art. 2.º Fica autorizada no corrente exercício a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 3.º O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo anterior, visa à execução
da instalação de Poços artesianos, com recurso oriundo do Governo do Estado, por
meio de Convênio firmado com a Secretaria de Estado de Saúde do Acre —
SESACRE.
Art. 4.º Os recursos necessários cobertura do presente crédito são provenientes de
excesso de arrecadação. de conformidade com o item HS 1º do Artigo 43. Da Lei
4.320/1964
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MÂNCIO LIMA
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Art. 5.º Fica incluída no programa Acesso e Atenção à Saúde pra Todos, do Plano
Plurianual de 2022-2025, a ação constante do Anexo | desta lei, para atendimento ao
Crédito Adicional citado no artigo 2º,
Art. 6.º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria Anual - LOA
2022 com alocação orçamentária objetivando dar suporte nas despesas realizadas
na ação supra citada no Anexo |, parte integrante desta Lei,
Art. 7.º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 476/2021-PPA.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, ESTADO
DO ACRE, 18 DE JULHO DE 2022.
de Souza Lima
Prefeito Municipal
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SABINCTE DO PRETCITO
ANEXO |
Programa | ACESSO E pi A SAUDE PRA TODOS
Abastecimento de mo na Comunidade Rural Poços Instalados
vo a é Rua Mimosa Sá, 21 — Centro — CEP; 69.990-000
do “és CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telcfonc: (68) 3343-1445
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