materia nº 28/2022

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 28/2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS 484, DE 22 DE
FEVEREIRO DE 2022 E 503, DE 01 DE JULHO DE
2022, QUE DISPÕEM SOBRE O PLANO DE
CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições
legais, apresenta para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores e posterior aprovação, o
seguinte Projeto de Lei:
Ari, 1º Fica allerado O Anexo |, da Lei Municipal 434, de 22 de fevereliu de ZOZZ, espelilicarnente
quanto aos grupos 1 e 2, que passará a vigorar conforme o Anexo | desta Lei, permanecendo as
demais previsões inalteradas.
Art. 2º Fica alterado o Anexo Único, da Lei Municipat 503, de 01 de julho de 2022, que acrescentou
a Tabela VIll ao Anexo Il da Lei Municipal 484/2022, que passará a vigorar conforme .o Anexo || desta
Lei, permanecendo as demais previsões inalteradas
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
1]
Mâncio Lima, Acrg, 23 de agosto de 2022.
|
Souza Lima
feito Municipal
E] Al 4) Rua Mimosa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
a Sê CEP: 69.890-000, CNPJ: 04 059.571/0001-89
eva Telefone; (68) 3343-1445 e-mail: gabinetemanciolimadbgmail com
MÂNCIO LIMA
Mani TOM Vacê
ESTADO DO ACRE
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GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 28/2022, DE 23 DE AGOSTO DE
2022
Senhor Presidente,
Nobres vereadores
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem para
justificar o Projeto de Lei ora apresentado. Visa o presente projeto de lei, de autoria do
Executivo Municipal, a necessária autorização legislativa para a alteração dos anexos das
Leis Municipais 484/2022 e 503/2022.
À citada alteração visa reajustar os valores da carreira do cargo de professor,
para fins de acompanhamento do Piso Nacional, em consonância com as possibilidades
financeiras do Município, bem como altera o valor pago a título de complementação para os
professores lotados em escolas da rede municipal de Mâncio Lima.
As referidas adequações indicam a valorização dos profissionais municipais,
que é uma característica já conhecida do Poder Executivo local, visando sempre oferecer
condições dignas aos servidores.
Desse modo, resta evidente a importância da aprovação deste Projeto de Lei.
Aproveitamos para externar à Vossa Excelência e aos demais colegas do Poder Legisiativo,
nossos votos de elevada estima e consideração. Reiterando a necessidade de que o
presente Projeto de Lei seja conhecido, apreci
o, votado e aprovado.
Atenciosamente,
Mâncio Lima - AC /23/de agosto de 2022.
Prefeito Municipal
| PAP | ES |] Rua Mimosa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
asio E CEP: 69.890-000, CNPJ: 04 053.671/0001-89
Res "IO LIMA Telefone. (88) 3343 1445 e-mail: gabinetemanciolimagbgmail. com
sumta com vocÊ
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- GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
Grupo 1: Professor com Formação em Magistério Modalidade Normal — 25 horas (carreira em extinção)
E T
[1963,96| 2181,92 298028 | 257663 | 277696 [297545 3179,0 | 9372406 | 3570/42 | 3708/17 [3067,13 41656
Grupo 2: Professor da Educação Básica com graduação em Licenciatura Plena:
Jornada de 25 horas
DON [366.15 | S484,06| 3805,76 [ria
Rua Mimosa Sá, 021, Centro, fe Arlo Lima
báltitituna dt ' o 68 9840-000, CNPJ 04,/059.6 1/1 raspas
elefone: (68) 3343 1445 e-mail: gabinetemanciolimaçogr tail com
MÂNCIO LIMA 9 9
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ANEXO II
Tabela VII —
Complementação pc ra os Professores lotados em turmas nas escolas da Rede Municipal de Mâncio Lima em
turmas de creche parcial, pré-escola e ensino fundamental
JORNADA — VALORRS
geme ER = R$ 476,05
———" 1
Rua Mimosa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
CEP. 89:090-000. CNPJ 04,059.671/0001-89
Teietne; (88) 9343 1445 e-mail gabinetemanciolimado gmail.com
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SECRETARIA DE GABINETE
OF. PMML/SECGABY/Nº 26/2022
Mâncio Lima - Acre, 24 de agosto de 2022.
A Sua Senhoria o (a) Senhor (a)
RENAN COSTA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Mâncio Lima — Acre.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordiaimente, encaminhamos para conhecimento e
providências necessárias o Projeto de Lei nº 28/2022, que aitera as Leis Municipais 484,
de 22 de fevereiro de 2022 e 503, de 01 de julho de 2022, que dispõem sobre o plano de
cargos, carreira e remuneração dos profissionais da secretaria municipal de educação,
cultura e desporto.
Na oportunidade, renovamos os nossos votos de estima e mais elevada
consideração e desde já agradecemos vossa compreensão,
Cordialmente,
Talita LIGÊ adm da Silva
Secretária Municipal de Gabinete ,
Portaria nº20/2021 hublndo sa
3 u/o giD0S +
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ceifa Rus Mimosa Sá. 21 - Centro “CEP: 69.990-000
MÂNCIO LIMA CNPJ: 04.(159.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 14 45
RUNTR CORE VOCE E-mail: gabinctemanciolimadiemail.com.br