materia nº 6/2022

ral
Estado do Acre
Câmara Municipal de Mâncio Lima
PROJETO DE LEI Nº 06/22 DE 43 DE SETEMBRO DE 2022
AUTOR: VEREADOR EVANDRO DA SILVA NASCIMENTO
ALTERA O ARTIGO 5º, 81º E INCLUI O INCISO IE
|, DA LEI Nº 249, DE 25 DE AGOSTO DE 2009. DO
SISTEMA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES
ALTERNATIVOS DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO
LIMA - ACRE.”
O Vereador Evandro da Silva Nascimento, no uso das atribuições que lhes conferem o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, submete à apreciação do Plenário o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 5º, 81º da Lei Municipal nº 249 de 2009, que passará a
vigorar com a seguinte redação.
NO sois ren easier sitemesnesrmsente no TS
salvo na ocorrência do falecimento do permissionário que se observar-se-á O
seguinte:
| “Enquanto não for realizada a partilha dos bens do espólio, ficará assegurado ao
inventariante o direito de continuar explorando O serviço.
| - antes de julgada a partilha dos bens do permissionário falecido, facultar-se-á a
seus sucessores o direito de cessão da permissão, desde que, apresentado O
competente alvará judicial.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Mâncio Lima, Acre, 13 de setembro de 2022.
LVA NASCIMENTO
Vereador Autor
EVANDRO
Avenida Japilma, 130 = contro ENPI 04,510.277 10001- 15 CEP: 69:990.000, Mâncio Lima = Ac
Felefone: 08334) 1192 AX: 68 3343 1192. Email: comaramanetolimasr gmail com
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