materia nº 31/2022

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 31/2022 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Altera a lei complementar nº 487, de
28 de abril de 2022, que instituiu o Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração dos
Profissionais da saúde do Município de
Mâncio Lima — AC”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de
suas atribuições legais, apresenta para apreciação da Colenda Câmara de
Vereadores e posterior aprovação, O seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Esta Lei Complementar altera a Lei nº 487, de 28 de abril de 2022,
que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos
profissionais do Quadro Administrativo do municipio de Mâncio Lima
Art 2- O Inciso VI, do art. 5º da Lei nº 487, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
VI— Grupo 6
a. Psicólogo;
Assistente Social,
c. Educador Físico
Art 3º - Fica alterado o anexo i da Lei Municipal 487/2022, de 28 de abril de 2022
acrescentando o cargo de educador físico junto ao grupo 6, conforme anexo único
desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mâncio lima/16 de novembro de 2022.
Prefeito Municipal
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| Ea SA O: Rua Mimosá Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
nsfermesm seasa CEP: 59990-000, CNPJ: 04.059:671/0001-89
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NISTO Com VOCÊ Telefone: (58) 3343 1445 e-mail gabinetemanciolimatbgmail com
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 31/2022, DE 16 DE
NOVEMBRO DE 2022
Senhor Presidente,
Nobres vereadores
O presente projeto de Lei, tem como objetivo incluir no Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde de
Mâncio Lima, Lei nº (colocar o número da lei do PECR da Saúde), o cargo de
Educador Fisios
Os servidores contratados para exercer essa função desenvolverão
atividades de promoção de atividades de prevenção, reabilitação, esportes e
lazer no âmbito dos programas e ações da Secretaria Municipal de Saúde.
Estas ações são fundamentais na complementação dos serviços
ofertados pelo município na promoção da saúde e melhoria da qualidade de vida
da população atendida nos postos de saúde da rede municipal, sobretudo dos
grupos especiais: idosos, obesos, cardiopatas e diabéticos.
O Educador Fisico compõe o a equipe de saúde da familia e atua por
meio de práticas corporais e de atividade física sistematizada, seguindo a
concepção de saúde coletiva em vez da individual. O SUS indica que a prática
regular de exercicio físico, determinante para a saúde integral, deve ser
estimulada e orientada por profissional capacitado.
=tamos com a cola Larantoa dá Dada ! et da R4:
Contamos cem à CoOGLSiuçõs um + Sosr Logistativo do Muniol pio para
que possamos atualizar a legisiação vigente as normas federais e deste modo
dar continuidade e ampliar as õ s de prevenção e promoção das ações de
saúde e de melhoria da qualidade de vida.
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PREFEITURA GE. CEP: 89 290-000, CNPJ: 04.059.671/0001-89.
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