materia nº 35/2022

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº35/2022, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022,
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A
DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO com
ESTRUTURA DETERIORADA, PARA FINS DE
CONSTRUÇÃO DE ESCOLAJCRECHE INFANTIL”
A PREFEITA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EM EXERCÍCIO, no uso de suas
atribuições legais, apresenta Para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores e posterior
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art, 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mâncio Lima, Acre, 14 de dezembro de 2022.
De
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Ângela Maria Valegite “Figúeirodo
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| E] éSU | o Rua Mimosa Sá, 021, Centro Mâncio Lima
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MÂNCIO st Talefone: (88) 3343 1445 e-mail gabinelemanciolimaBDamail com
MINO Com vAéE
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº35/2022, DE 14 DE DEZEMBRO
DE 2022
Senhor Presidente,
Nobres vereadores
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem para
justificar o Projeto de Lei ora apresentado, que visa a necessária autorização legislativa para
demolição de prédio público localizado na Rua Guiomar Pinheiro Freire, Bairro São
Francisco, onde funciona a Escola/Creche Municipal Francisca Rodrigues Ribeiro.
Vale ressaltar que dito prédio é utilizado para o ensino de crianças do
municipio, necessitando possuir condições adequadas de higiene e segurança. Ademais,
esta Preleiiura Municipal, reunindo esíviços, conseguiu desiiriar fecursos para a corisirução
de nova edificação.
Resta evidenciada a importância da aprovação deste Projeto de Lei para
demolição de prédio, possibilitando posterior construção de nova estrutura.
Aproveitamos para externar à Vossa Excelência e aos demais colegas do
Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e consideração. Reiterando a
necessidade que o presente Projeto de Lei seja conhecido, apreciado, votado e aprovado.
Atenciosamente,
Mâncio Lima - AC, 14 de dezembro de 2022.
Pa
A ,
Ângela Maria Valente de Figueiredo
Prefeita Municipal em Cicu
[1 al | o Rua Mimosa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
sra CEP: 89.980-000, CNPJ; 04:059.871/0001-89
PREFEITURA Telefone: (88) 2343 1445 e-mail gabinetemanciolimagigmail. com
MÂNCIO LIMA
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