materia nº 32/2022

ESTADO DO ACRE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 32/2022, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ORÇAMENTARIO PARA ATENDIMENTO
AS DESPESAS COM PESSOAL E DEMAIS
DESPESAS, E DÁ OUTRAS
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O PREFEITO MUNICIPAL DE MANCIO, ACRE, no uso de suas atribuições legais, e de
acordo com a Lei nº 477/2021, encaminha a esta Augusta Casa Legislativa para apreciação
e posterior aprovação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao
orçamento vigente até o limite de R$ 9.450.938,07 (nove milhões, quatrocentos e cinquenta
mil, novecentos e trinta e oito reais e sete centavos).
Art. 2º - Os recursos provenientes para abertura do referido Crédito provirão de excesso
de arrecadação de recursos próprios e dos recursos vinculados.
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Art. 4º - Revogam-se as disposições em
GABINETE DO PREFEITO MUNICI
EM 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
c de Souza Lima
Prefeito Municipal
Rua Mimosa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
ga = CEP: 89.990-000, CNPJ: 04.058.671/0001-89
PUETEITURA GE
MÂNCIO LIMA Telefone: (68) 3343 1445 e-mail: gabinetermandiolimagBarmail com
sunto com vocÊ
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 32/2022, DE 04 DE NOVEMBRO
DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a máxima honra de encaminhar a essa Câmara Municipal, o Projeto
de Lei que tem por objetivo autorizar ao Poder Executivo a Abrir Crédito
Suplementar Adicional ao orçamento geral vigente desta municipalidade, para
atender aos Programas já previstos no plano governamental.
Justificamos nossa proposição pelo fato de o projeto acima epigrafado
necessitar de reforço Orçamentário no Município para execução das despesas no
exercicio financeiro de 2022.
Pelas razões expostas, espero que este Projeto de Lei mereça a análise e
aprovação de Vossas Excelências.
Mâncio Lima, Acre, 04 de novembro de 2022.
Rua Mimosa Sã, 021, Centro, Mâncio Lima
EJA] |
FZ) e CEP; 89:990-000, CNPJ: 04.059:671/0001-89
PREFEITURA DE
o LIMA Telefone: (58) 3343 1445 e-mail: gabinetemanciolimadigmail com
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