materia nº 19/2021

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 019, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 462, DE 02 DE
AGOSTO DE 2021, QUE AUTORIZOU O PODER
EXECUTIVO A CONCEDER ABONO SALARIAL
EXCEPCIONAL AOS PROFESSORES DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO
DE MÂNCIO LIMA/AC."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ACRE, no uso de suas atribuições
legais, apresenta, para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores e posterior aprovação, O
seguinte Projeto de Lei:
Am. 1º Os Incisos constantes no artigo 2º, da Lei Municipal 462, de 02 agosto de 2021, passarão a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...):
| - Professor P1: R$ 1.000,00 (mil reais);
||- Professor P2: 1.300,00 (mil e trezentos reais);
1! — Professor P3: 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).
Art. 2º A alteração de que trata esta Lei vigorará para os 05 (cinco) pagamentos que ainda serão
efetuados referente ao abono concedido aos professores da rede municipat de ensino, não trazendo
qualquer alteração ao pagamento já realizado r te ao mês de julho.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua p licação.
Prefeito Municipal
Ea ES
PRECEITURA DE
e
MÂNCIO LIMA
JUNTO COM VOC
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 017, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
Senhor Presidente,
Nobres vereadores
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem para justificar
o Projeto de Lei ora apresentado, de autoria do Executivo Municipal, que visa alterar a Lei Municipal
462, de 02 de agosto de 2021, que concedeu abono salarial, aos professores da rede pública
municipal de ensino do Município de Mâncio Lima — AC, conforme valores constantes no texto do
projeto.
De fato, o professor é ferramenta crucial e fundamental ao processo de ensino-
aprendizagem. Entendendo que a educação é porta para crescimento e avanço de nossas crianças,
com a garantia de um futuro promissor, faz-se necessária a valorização dos profissionais do
magistério,
Após alguns levantamentos, identificamos a possibilidade de reajustar o valor dos
pagamentos referentes ao abono salarial concedido aos profissionais de magistério, razão pela qual
solicitamos a alteração legislativa.
Neste sentido reiteramos aos Nobres Representantes da Casa do Povo, para que
analisem e deliberem sobre o referido Projeto de Lei, com a diligência necessária à importância do
que propomos.
Fica evidente a Importância da aprovação deste Projeto de Lei, momento em que
aproveitamos para externar à Vossa Excelência e aos demais colegas do Poder Legislativo, nossos
votos de elevada estima e consideração, Reiterando a necessidade que o presente Projeto de Lei
seja conhecido, apreciado, votado e aprovado.
Atenciosamente,
Mâncio Lima - AG, 17 de agosto de 2021
Prefeito Municipal
Estes
PREPFEITUMA DE
MÂNCIO LIMA
HUNTO COM VOCÊ