materia nº 27/2021

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 27 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
“INSTITUI E REGULAMENTA GRATIFICAÇÃO DE
RISCO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS
OCUPANTES DOS CARGOS DE FISCAIS DE
TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - AC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições
legais, apresenta para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores e posterior aprovação, O
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica instituida gratificação de risco aos servidores públicos municipais
ocupantes do cargo de Fiscal de Tributos, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O benefício a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser
concedido mensalmente aos servidores em exercicio externo e com exposição ao risco de vida, bem
como sua integridade fisica, visando compensar ônus de suas atribuições.
Art. 2º. O adicional de que trata esta Lei será no importe de 30% (trinta por cento) do
valor correspondente ao salário base, sem os acréscimos resultantes de gratificações ou
assemelhados.
Parágrafo único. O direito ao adicional cessa com a eliminação dos riscos a
integridade fisica que deram causa a sua concessão.
Art. 3º. A eventual designação do servidor para qualquer outra função ou atividade
fora da competência do Município implicará na imediata cessação da gratificação.
Art. 4º. A Gratificação de Risco tem caráter compensatório e não integra a
remuneração dos servidores para qualquer fim.
Parágrafo único. A gratificação de risco não poderá ser acumulada
gratificações e adicionais semelhantes ou afins.
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Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias anuais.
Art. 6º. Este Lei entra em vigor em janeiro de 2022, revogando-se as disposições em
contrário.
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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 27, DE 07 DE DEZEMBRO DE
2021.
Senhor Presidente,
Nobres vereadores
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem para
justificar o Projeto de Lei ora apresentado. Visa o presente projeto de lei, de autoria do
Executivo Municipal, a necessária autorização legislativa para criação do adicional de risco
dos servidores que atuam como fiscais de tributos.
Há de se considerar que, os fiscais de tributos municipais têm a finalidade de
buscar soluções para incorreções ou inobservâncias em relação às normas ou
procedimentos contidos na legislação vigente, sempre visando ao desenvolvimento
sustentável e à melhoria continua, na preservação da ordem e do interesse da comunidade,
através de uma eficiente e eficaz fiscalização.
Quando se fala em buscar soluções para incorreções ou inobservâncias em
relação às normas ou procedimentos contidos na legislação, implica em ações e
comportamentos proativos da estrutura organizacional da Administração Pública,
necessitando para isso recursos habilitados, capacitados e motivados para o exercício pleno
do “Poder de Policia" do Município, especialmente no que tange à fiscalização, seja através
de procedimentos fiscalizatórios, seja nas vistorias, ou através de atendimento de denúrícias.
CONSIDERANDO que, é do conhecimento comum que todo Servidor úblico,
especialmente aquele que atua diretamente na prestação de serviços, com pessoáli de,
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ao público municipe, está exposto a toda sorte de riscos, entre eles o risco de morte, à
integridade fisica e moral, entre outros, tanto que até o Legislador Penal, atento, tipificou a
conduta do desacato, Art. 331 do Código Penal, como crime que consta do rol de crimes
contra a Administração em Geral
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de reconhecer tais condições de risco,
bem como valorizar a carreira de fiscalização, refletindo na autoestima, satisfação e
motivação profissionais.
Aproveitamos para externar à Vossa Excelência e aos demais colegas do
Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e consideração. Reiterando a
necessidade que o presente Projeto de Lei seja conhecido, apreciado, votado e aprovado,
Atenciosamente,
Mâncio Lima - AG( 07 de dezembro de 2021
E de Souza Lima
Prefeito Municipal
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