materia nº 28/2021

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM ao Projeto de Lei nº 28/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Iustrissimos Senhores Vereadores,
Estamos enviando para apreciação um pacote de Projetos de Lei para serem
apreciados, visando, sobretudo, a atualização salarial dos membros do Executivo Municipal
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais, fazendo acompanhar ao Projeto de Lei nº
28/2021 a seguinte
JUSTIFICATIVA:
constatação foi à de que a atualização dos salários em cima da inflação do último período,
que atingiu o maior patamar dos últimos 10 anos. ou seja, 18,04%, inflação medida pelo
IPCA, extrapolaria a capacidade do atual quadro do encaixe dos cofres municipais nesta
quadra do ano.
Em face dessa dificil situação, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, a opção
foi por um aumento na proporção de 48% para o executivo e 39% para os secretários, a título
de correção salarial e de subsídios para o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais.
Esta correção foi considerada provisória, por falta de melhores condições, neste início de
exercício administrativo.
Vale destacar que desde o ano de 2009, que os membros do Poder Executivo
(Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais) não sofriam aumento, estando os salários
abaixo do patamar da inflação em 108,04%. Todos os membros do Poder Executivo da região
possuem salários compatíveis com o aumento da inflação e como Mâncio Lima está bem
abaixo, conforme já citado, estamos na expectativa do que acontecerá durante o ício de
2022.
PROD Rua Mimosa sá, 21- Centro - cep: 59.990-000
Rinco uma CNP!: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) asse 1572 as
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Às perspectivas econômicas para 2022 não indicam melhorias substanciais,
Porque estamos vivendo um periodo de recessão cíclica em virtude da pandemia do COVID-
19, que demorará Para recompor-se.
Este Projeto nº 28/2021 tem, pois, como objetivo “a revisão salarial anual do
Prefeito Municipal e Vice-Prefeito e Secretários Municipais, a contar de 01 de janeiro de
2.022, com à percentual de 48%(quarenta e oito Por cento), para o Prefeito, percentual
de 48% (quarenta e oito por cento) para o Vice-Prefeito €o percentual de 39%(trinta e
nove por cento) para os Secretários Municipais na forma de reposição salarial”,
Na certeza da podermos atualizarmos na forma de Reposição Salarial os salários dos
membros do Poder Executivo, esperamos a compreensão e o bom senso, visando a aprovação
deste Projeto de Lei e de outros que virão na sequência, com o mesmo teor é fundamento.
Gabinete do Prefeito do Município de Máâncio Lima - Ac, 08 de Dezembro de 2021
ERQUE Rua Mimosa sá, 21 Centro — CEP: 69.990-000
mincio uma CNP): 04,059,671/0001-89 Telefone: (68) 3342-1672
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza a revisão anual de que trata o Inciso
X do Art. 37 da Constituição Federal ao
Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais e dá outras providencias,
Art. 1º A revisão salarial anual de que trata O Inciso X do Art 37 da
Constituição Federal é concedida aos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito
e Secretários Municipais, a Contar de 1º de janeiro de 2021, com o seguinte
percentual (quarenta e oito por cento) 48% para o Prefeito Municipal, (quarenta e
oito por cento) 48% para o Vice-Prefeito e (trinta e nove) 39% para os Secretários
Municipais, na forma de reposição salarial.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Ar. 3º — Fica revogada a Lei nº 441 de 12 de novembro de 2020,
Art. SEA presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos a contar de 12 de janeiro de 2021
Gabinete do Prefeito do Município de Mâncio Lima - Ac, 08 de Dezembro de
Municipal
EMBU Rua Mimosa sá, 21-Centro - CEP: 69.990-000
Rincio uma CNP): 04,059.671/0001-85 Telefone: (58) 3343-1672
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