materia nº 2/2023

ESTADO DO ACRE |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
SECRETARIA DE GABINETE
OF. PMML/SECGABINº.01/2023
Mâncio Lima - Acre, 07 de fevereiro de 2023.
A Sua Senhoria o (a) Senhor (a)
RENAN COSTA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Mâncio Lima — Acre.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos para conhecimento e
providências necessárias o Projeto de Lei nº 02/2023, que altera a lei municipal 487, de
28 de abril de 2022, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos
profissionais da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Na oportunidade, renovamos os nossos votos de estima e mais elevada
consideração e desde já agradecemos vossa compreensão.
Cordialmente,
Tabita Lima Souza da Silva
dobetária Municipal de Gabi
Portaria nº20/2021
perstITUSA VE A 3 Sá 2 A » . | 990-000
MÂNCIO LIMA q colas: (6) 3343 1445
Esmail: gabinetemanciolimad email.com.br
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 487, DE 28 DE ABRIL
DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições
legais, apresenta para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores e posterior aprovação, O
seguinte Projeto de Lei:
Art. 4º Fica alterado o Anexo |, da Lei Municipal nº 487, de 28 de abril de 2022, especificamente
quanto ao grupo 8. que passará a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei, para fins de adequação
ao piso salarial do cargo de Cirurgião-Dentista, permanecendo as demais previsões inalteradas.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mâncio Lima, Acre, 06 de fevereiro de 2023.
/
Prefeito Municipal
* | Al O Rua Mimosa Sá, 021, Centro, Mêncio Lima
EEISSUSE 8 CEP: 69.990-000, CNPJ: 04.058 671/0001-88
nega Talelone: (88) 3343 1445 e-mail gabinetemanciolimagigmail com
MÂNCIO LIMA
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 02, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023
Senhor Presidente,
Nobres vereadores
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem para justificar
o Projeto de Lei ora apresentado, que pretende obter a necessária autorização legislativa para a
alteração do Anexo |, da Lei Municipal 487/2022.
A citada alteração visa modificar a remuneração do cargo de cirurgião-dentista, para
adequação ao disposto na Lei Federal 3.999/61, que trata do salário base do referido cargo.
Dita norma fixa em 3 salários mínimos o salário base dos dentistas, para uma carga
horária de 20 (horas) semanais. É importante destacar que, com à decisão proferida no julgamento
da ADPF 325, a atualização ficou “congelada” no ano de 2022. Assim, em 2023 e nos anos
subsequentes, não haverá atualização automática do salário base; qualquer majoração deverá
ocorrer por meio de instrumento legal específico.
As referidas adequações indicam a tendência do Executivo Municipal em seguir todas
as normas vigentes, bem como em manter a valorização dos profissionais municipais.
Desse modo, resta evidente a importância da aprovação deste Projeto de Lei.
Aproveitamos para externar à Vossa Excelência e aos demais colegas do Poder Legislativo, nossos
votos de elevada estima e consideração.
,
/
Atenciosamente, /
Mâncio Lima - AA 06 de fevereiro de 2023.
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k Souza
Prefeito Municipal
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b Rua Mimosa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
sais CEP: 69.990-000, CNPJ: 04.059 671/0001-89.
MÂN peixes Telefone: (68) 2343 1445 e-mail: gabine-emanciolimadgmail com
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