| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-01-14 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A DEMOLIÇÃO DE PREDIOS PUBLICOS COM ESTRUTURAS DETERIORIZADS PARA A CONSTRUÇÃO DE NOVA ESCOLA, CRECHE E LOCAL DE EVENTOS. |
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ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA DE GABINETE OF/PMML/SECGAB/ Nº. 01/2020 Mâncio Lima - Acre, 02 de janeiro de 2020. Á Vossa Excelência LUIZ AUGUSTO SILVA PINHEIRO Presidente do Poder Legislativo Municipal Mâncio Lima - Acre Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei 01/2020, 14 DE JANEIRO DE 2020 Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência O Projeto de Lei 01/2020, 14 DE JANEIRO DE 2020 para que seja votado por essa casa. Esse projeto trata das Demolição de Prédios Escolares e local de eventos na Alameda das Águas, Sem mais para o momento, aproveitando o ensejo para renovar meus votos de estima e consideração Atenciosamente, rsica Silva Lima fog Nidla 25 Secretária de Gabinete Decreto nº 13/2018 1/01/2020 v Rua Mimosa Sá, 21 — Centro -CEP: 69.980-000 Eraos CNPJ: 04.058:67 1/0001-89 Telefone: (65) 3343 1445 mANCIO LIMA E-mail: gobicetemanoicimadhgrmail com br ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 01, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 Senhor Presidente, Nobres vereadores Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem para justificar o Projeto de Lei ora apresentado. Visa o presente projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal, a necessária autorização legislativa para demolição de prédios públicos localizados na Comunidade Rural Belo Monte, Comunidade Indigena Puyanawa e Alameda das Águas (Porto), onde funcionam a Escola Municipal Glória Soriano Rosas, Creche Municipal Ândebaiki e estrutura de eventos, respectivamente. Os referidos prédios estão desgastados pelo tempo e uso, com suas estruturas comprometidas, não sendo possível realizar qualquer tipo de reforma ou recuperação. Vale ressaltar que ditos prédios são utilizados para o ensino de crianças do município além da realização de enventos, necessitando possuir condições adequadas de higiene e segurança. Ademais, esta Prefeitura Municipal, reunindo esforços, conseguiu destinar recursos para a construção de novas edificações. Resta evidenciada a importância da aprovação deste Projeto de Lei para demolição de prédios, possibilitando posterior construção de novas estruturas. Aproveitamos para externar à Vossa Excelência e aos demais colegas do Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e consideração. Reiterando a necessidade que o presente Projeto de Lei seja conhecido, apreciado, votado e aprovado. isaac de Souza Lima Prefeito Municipal PREFEITURA DE MÂÁRNCIO LIMA NuNTO COM VOCÊ PROJETO DE LEI Nº 01, DE 14 DE JANEIRO DE 2020. “DISPÕE SOBRE A DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS COM ESTRUTURAS DETERIORADAS PARA A CONSTRUÇÃO DE NOVA ESCOLA, CRECHE e LOCAL DE EVENTOS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, apresenta para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores e posterior aprovação, O seguinte projeto de lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a demolir 02 (dois) prédios públicos e 1 (uma) estrutura eventos já desgastados para a construção de 01 (uma) escola, 01 (uma) creche e 1 (um) novo espaço de eventos, respectivamente Parágrafo único. Os prédios de que dispõe o caput deste artigo são os de funcionamento da Escola Municipal Glória Soriano Rosas, situada na Comunidade Rural Belo Monte, da Creche Municipal Andebaki, localizada na Comunidade Indigena Puyanawa e estrutura de eventos existente na Alameda das Águas. Art. 2º Os materiais que, por ventura, restarem após a demolição, poderão ser reaproveitados na construção dos referidos novos prédios, ou ainda, reutilizados em outras necessidades do Município. Art. 3º Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a construir novos prédios para a Escola Municipal Glória Soriano Rosas, Creche Municipal Ândebaki e espaço para eventos na Alameda das Águas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mâncio Lima, Acre,/14 de Janeiro de 2020. E 7 a Prefeito Municipal Edo EI PREFEITURA DE MÂNCIO Di Ma muNTO COM VOC LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-AG LOCAL: MÂNCIO LIMA-AC MÂNCIO LIMA, 15 DE JANEIRO DE 2020. Lubpie Oiveira Silva | Registro Crea nº 29015 Engenheiro Civil Índice: Identificação do solicitante Objeto da avaliação Finalidade do laudo Objetivo da avaliação Identificação e caracterização do bem avaliado Resultado da avaliação e data de referência Anexos Nome na Luarros Oliveira Silva Registro Crea nº 28015 Engenheiro Civil 13 4. Identificação do solicitante: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima-Ac Objeto da avaliação: Uma Escola situada na comunidade Beto Monte, em um terreno medindo 10.000 m? (DEZ MIL ) metros quadrados e área construida de 290 (DUZENTOS E NOVENTA) metros quadrados. Com os limites = confrontações seguintes: ao norte, por uma linha de 10,00m, com a rua C/N; ao sul, por uma linha de 10,0m; a leste por uma linha de 28,00m, com o lote 17 e a oeste, por uma linha de 29,00m. Estrutura Encontra em estado precário precisando ser demolida para uma nova construção. Finalidade do laudo: LPA — Levantamento Patrimonial Estrutura do patrimônio Demolição Objetivo do laudo de avaliação: Avaliação da estrutura do imóvel, para demolição. Identificação e caracterização do bem avaliando À vistoria foi realizada no dia 14/01/2020 O imóvel avaliando encontra-se sem cerca, pelo lado leste, com paredes de madeira( maioria com cupim), com aproximados 3,0m de altura.. Pelo lado oeste, encontra se sem cerca. Na fachada norte não existe muro ou portão. Existem duas edificações no terreno. Um posto de saúde de madeira, nas dimensões de 6,00 x 8,46m, pintada e coberta com telha de Brasilit . E uma escola de Madeira com uma estrutura bastante precária. ( Antiga). uari de Oliveira oliva 3 Jegistro Crea nº 28015 Engenheiro Civil . Método utilizado O METODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DO MERCADO — MCDDM, foi utilizado na elaboração do laudo. . Grau de fundamentação O presente laudo de avaliação se enquadra na categoria |, conforme tabela 3, da NBR 14.653-2, da ABNT. Resultado da avaliação e data de referência Situação da escola: Escola encontra-se com madeira velha, peças 2x3 maioria cheia de cupim. Paredes de madeira, cobertura de Brasilit, não está pintada ( pintura antiga). Por esses motivos precisamos que essa edificação seja demolida para que possamos construir uma escola Nova. Data de Referência: 14/01/2020 Anexos: IMAGEM 2: FACHADA NORTE DO TERRENO Lianê Uveira Silva 4 Registro Crea nº 28015 Engenheiro civil IMAGEM 3: PAREDE OESTE DO TERRENO ARE Oiiveira Silve Registro Crea nº 28015 Engenheiro Civil IMAGEM 4: PAREDE SUL DO TERRENO Lan Oliveira Silv: Registro Crea nº 2801: Engenheiro Civil LOCAL: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-AC MANCIO LIMA-AC/ PORTO MÂNCIO LIMA, 15 DE JANEIRO DE 2020. Luande oia Silva Registro Crea nº 28015 Engenheiro Civil Índice: Identificação do solicitante Objeto da avaliação Finalidade do laudo Objetivo da avaliação Identificação e caracterização do bem avaliado Resultado da avaliação e data de referência Anexos son un mB bivera Silva aistro Crea nº 28015 agenheiro iv 1. Identificação do solicitante: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima-Ac Objeto da avaliação: QUIOSQUES situado no porto de Mâncio lima, em um terreno medindo 600 m? ( seiscentos ) metros quadrados e área construída equivalente de 390 (trezentos e noventa) metros quadrados. Com os limites e confrontações seguintes: ao norte, por uma linha de 03,00m, com a rua C/N; ao sul, per uma linha de 03,00m; a leste por uma linha de 06,00m, e a oeste, por uma linha de 06,00m. Estrutura Encontra em estado precário ser demolida para uma: construção de um assoalho mais resistente( deck com guarda corpo) . Finalidade do laudo: LPA — Levantamento Patrimonial Estrutura do patrimônio Demolição Objetivo do laudo de avaliação: DEMOLIÇÃO DOS QUIOSQUES LOCALIZADO NO PORTO DE MÂNCIO LIMA-AC. Identificação e caracterização do bem avaliando A vistoria foi realizada no dia 14/01/2020 O imóvel avaliando encontra-se sem cerca, pelo lado leste, com paredes de madeira( maioria com cupim), com aproximados 2 m de altura. Pelo lado oeste, encontra se sem cerca. Na fachada norte não existe muro ou portão. Existem 22 QUIOSQUE MEDINDO 6X3, SOMENTE COM INFRA, SUPRA E COBERTURA. INFRA COM PEÇAS DE 2'( MAIORIA ESTRAGADAS E COM RISCO DE QUEDA), SUPRA COM MADEIRA DE SEGUNDA E COBERTURA COM TELHA BRASILIT, Luan Woges silva Registro Crea nº 28015 3 Engenheiro Civil) . Método utilizado O METODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DO MERCADO — MCDDM, foi utilizado na elaboração do laudo . Grau de fundamentação O presente laudo de avaliação se enquadra na categoria |, conforme tabela 3, da NBR 14.653-2, da ABNT . Resultado da avaliação e data de referência Situação dos Quiosque: Imóvel se encontra em uma situação precária, sem utilidade e com material totalmente antigo. Estruturas velhas, madeira podre e cobertura com goteiras. Precisa-se urgentemente ser demolido para que haja uma reforma geral no piso de madeira( assoalho). DATA:15/01/2020 . Anexos: IMAGEM 1: FACHADA LESTE DO IMOVEL anhê dir: 1 Silva gistro Crea 1 28015 ngenheiro Civil IMAGEM 2: PAREDE OESTE DO TERRENO bo uam Luan de Oliveira « Registro Crea nº 25: Engenheiro Clvi' tn IMAGEM 3: PAREDE NORTE DO IMOVEL | E) LD ADÃA, uan de UR va Silva egistro Cr 28015 Engenhe “Ívil x : “ 1 “ a CLIENTE: “ LOCAL: . bo - . MANCIO LIMA-AC LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-AG MÂNCIO LIMA, 15 DE JANEIRO DE 2020. Pr Luah de Olveira Silva Registro Crea nº 28015 Engenheiro Civil Ne dedo eme... o a AR E Aim Identificação do solicitante Objeto da avaliação Finalidade do laudo Objetivo da avaliação Identificação e caracterização do bem avaliado Resultado da avaliação e data de referência Anexos AMÉmora Siva Registro Crea nº 28015 Engenheiro Clvil 1. Identificação do solicitante: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima-Ac 2. Objeto da avaliação: Uma Escoia situada na comunidade BARÃO, em um terreno medindo 900 m? (NOVECENTOS) metros quadrados e área construida de 160 (CENTO E SESSENTA) metros quadrados. Com os limites e confrontações seguintes: ao norte, por uma linha de 7,6m, com a rua C/N; ao sul, por uma linha de 7,6 m; a leste por uma linha de 21,00m, a oeste, por uma linha de 21,00m. Estrutura Encontra em estado precário precisando ser demolida para uma nova construção. 3. Finalidade do laudo: LPA — Levantamento Patrimonial Estrutura do patrimônio Demolição 4. Objetivo do laudo de avaliação: DEMOLIÇÃO DA ESCOLA DE MADEIRA QUE ESTÁ SEM CONDIÇÃO DE USO. 5. Identificação e caracterização do bem avaliando A vistoria fol realizada no dia 15/01/2020 O imóvel avaliando encontra-se COM cerca, pelo lado leste, com paredes de madeira( maioria com cupim), com aproximados 3,0m de altura., Pelo lado oeste, encontra se com cerca. Na fachada norte existe uma cerca com Portão. Existem uma edificação no terreno. UMA ESCOLA DE MADEIRA MEDINDO 7.60 X 21 INFRAESTRUTURA PEÇAS 2X3(MAIORIA ESTRAGADA), SUPRA ESTRUTURA DE MADEIRA PARA ASSOALHO( MAIORIA CHEIA DE CUPIM) pintada e coberta com telha de Brasilit . Lua Siva Registro Crea nº 28015 Engenheiro Civil 3 . Método utilizado O METODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DO MERCADO - MCDDM, foi utilizado na elaboração do laudo. « Grau de fundamentação O presente laudo de avaliação se enquadra na categoria |, conforme tabela 3, da NBR 14.653-2, da ABNT. . Resultado da avaliação e data de referência Situação da escola: Escola encontra-se com madeira velha, peças 2x3 maioria cheia de cupim. Paredes de madeira, cobertura de Brasilit. PINTURA ( pintura antiga) Por esses motivos precisamos que essa edificação seja demolida para que possamos construir uma escola Nova Data de Referência: 15/01/2020 IMAGEM 1: FACHADA NORTE DO TERRENO DUNGA a Luan de Oliveira Silve 4 Registro Crea nº 28015 Engenheiro Civil IMAGEM 2: PAREDE OESTE DO TERRENO 118 LO AB, , Luár de Oliveira Silva Registro Crea nº 28015 Engenheiro Civil IMAGEM 3: PAREDE SUL DO TERRENO DAMA Uah-e Oliveira Silva tegistro Crea nº 28015 Engenheiro Civil IMAGEM 4; PAREDE LESTE DO TERRENO | Luaf de bei Silva Registro Crea nº 28015 Engenheiro Civil 7