| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2020 |
| Date | 2020-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA AREA DE TERRA LOCALIZADA NA RUA 31 DE MAIO, BAIRRO CENTRO, NESTE MUNICIPIO DE MANCIO LIMA. |
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4] ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA DE GABINETE * MEMORANDO/SECGABY/N. 077/2020 Mâncio Lima - Acre, 03 de março de 2020. A Sua Senhoria o Senhor LUIZ AUGUSTO DE ARAUJO PINHEIRO Presidente da Câmara Municipal de Mancio Lima — Acre Assunto: Encaminhamento do PROJETO DE LEI Nº06. Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente, encaminhar a Vossa Senhoria o PROJETO DE LEI Nº 06, que solicita a aprovação para doação de área de terra João Lopes Pinheiro. Conforme documento anexo. Sem mais para o momento, reitero nossos cumprimentos, Atenciosamente, Assessora De Gabinete DECRETO Nº 15/2018 EESIZS RuaMimosa Sá, 21 -Centro— CEP: 69.990-000 MÂNCIO LIMA CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343-1672 am Home Page: www prefeituramanciolima-com.br bocal ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GERÊNCIA FUNDIÁRIA OF/GF/Nº 89/2020 Máâncio Lima-AC, 14 de Janeiro de 2020 Ao Excelentíssimo Senhor Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal de Mâncio Lima — Ac Senhor Prefeito, Aproveitando o momento para cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste ofício encaminhar a Vossa Senhoria. processo para tramitação na Câmara de Vereadores referente a DOAÇÃO DE UM TERRENO, para o Senhor JOÃO LOPES PINHEIRO, brasileiro, maior, capaz, aposentado, o qual declara ser casado, portador do Re 184747 SSP/AC e CPF; 096.378,182-00; residente e domiciliado na Rua 31 de Maio, Bairro Centro, Quadra nº 23. Descrição do imóvel a ser doado: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto PI, de coordenadas N 9.158,155,67m « E 731.645,93m; deste segue confrontando com RUA 31 DE MAIO, com azimute de 309:38'39,03º por uma distância de 22,5lm. até o ponto P2, de coordenidas N 9,158.170,04m e E 731.628,60m ; deste segue confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA, com azimute de 24º43'16,84" por uma distância de 60,00m, até o ponto P3, de coordenadas N 9.158.224,54m c E 731.653,6m ; deste segue com azimute de 126º3543,86" por uma distância de 31,6Im, até o ponto P4, de coordenadas N 9.158.205.70m < E 731.679,07m ; deste segue com azimute de 213º3107,82” por uma distância de 60,00m, até o ponto PI, ponto inicial da descrição deste perimetro. Perfazendo-se uma área total de 1.599.52m? e perímetro de 174,12m, sob'a quadra nº 16, lote 01, Bairro Centro, localizado nesta cidade de Mâncio Lima-Acre. Segue em anexo mapa e memort! Egas Decreto Nº 40/2018 descritivo. RARE Coentro de Multuss — Gerarcia Fundiária, Avenida Japiim, = S/N Bairro Bandeiranses. 88 5990-000 Fone (068) 89952-2065 PREFEITURA DE it 4 j MÂNCIO LIMA Email. larasena31 Gnotmai! com HUNTO COM VOCÊ FEM pro PLANTA DO IMÓVEL LOTE 01 - QUADRA 23 - BAIRRO CENTRO Mrs MÁÂNCIO LIMA E UA 31 DE MAIO - Nº 331 - CENTRO teatro elT como | E e me om === =8) = =. = EEORREFERENSIAMENTO E TUPOSSAHA MEMORIAL DESCRITIVO Lote: 01 Quadra: 23 Bairro: CENTRO Proprietário: JOÃO LOPES PINHEIRO CPF: 096.378.182-00 Munieipio/UF: MÂNCIO LIMA / AC Comarca MÂNCIO LIMA Área (mY; 1.599,52 Perímetro (m): 174.142 Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P4, de coordenadas N 8.158.155,87m e E 731.645,93m; deste segue confrontando com RUA 31 DE MAIO, com azimute de 309'38'39,03" por uma distância de 22,51m, até o ponto P2, de coordenadas N 9.158.170,04m e E 731.526,60m | destz segue confrontando com TERRAS DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, com azimute de 24'43'16,84º por uma distância de 60,00m, até o ponto P3, de coordenadas N 9.158.224,54m e E 731.653,69m , deste segue com azimute de 126354386" por uma distância de 31,61m, até o ponto P4, de coordenadas N 9.158.205,70m e E 731.679,07m ; deste segue com azimute de 213:31'07,82" por uma distância de 60,00m, até o ponto P1, ponto inícial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas, estão representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -75º Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. MÂNCIO LIMA, 20 de Agosto de 2019 a João Lopes Pinheiro CPF: 096.378.182-00 me IS ES FP dotio | Responsável Técnico: Francisco lramakson França Viana Tec. Em Agrimensura - RNP: 0962135348-3 TRT: BR20190269503 Pagina 14 £ $ 4 Termo de Responsabilidade Técnica - TRT CET TRT OBRA / SERVIÇO E Lei nº 13.639, de 25 de MARÇO de 2018 Nº BR20190259503 Conselho Federal dos Técnicos Industriais INICIAL +. Responsável Técnico FRANCISCO IRAMAKSON FRANÇA VIANA Tindo profissional: TÉCNICO EM AGRIMENSURA ANP: q962:353483 LONNhas === Em SS ei e ee e ie Contnstanter JOÃO LOPES PINHEIRO CPFICNP:: U96.378.182-00 RUA 31 DE MAIO NS 3 Complemento RESIDÊNCIA Bairro: CENTRO Cioade: MÂNCIO LIMA UF:AC CEP. sassonou Pote: Brandt Tejeinne- (84) 9962$-1278 Email: tramaksondigmail com Contrto: Não especificado Ceisbraco em Valor R$ 1.000,00 Tipo de contratante: PESSOA FISICA Ação instpucionai: NENHUM 3. DadosdaObraSenviço DOI Prnpriatário JOÃO LOPES PINHEIRO CPFICNPJ: 096.375.187-00 RUA SI DE MAIO ne am Compiamento; RESIDÊNCIA Bairo: CENTRO Telefone. (84) 99627-1278 Email: Iramaksonfbgmail.com Coordenadas Geográficas: Latitude: O Longitude: O Deats e início: 0BM0S/2019 Previsão de término: 2208/2019 Finsiitace: SEM DEFINIÇÃO 4 Atividade Técnica EI eee + DIRETA Quantidade Urecata 15 EXECUÇÃO » CFT > DERAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> MEDIÇÃO DE TERRA -> 1.599 520 dd LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO -» 80622 - PLANIMÉTRICO Apos a conciusão das atividades tecnicas o profissiona! deverá proceder a baixa deste TRT 5 Observações .. LEVANTAMENTO PLANIMETRICO, URBANO DO LOTE 01, QUADRA 23. BAIRRO CENTRO MEDINDO 1,599,52 mPARA FINS DE TITULAÇÃO: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TABELIONATO, PREFEITURA, ETC. [= 7. Enudade de Classe CRTICET (Valor Paerão) a Es RR — / Deca serem verdadeiras as mormações acima Responsável Tácnico: FRANCISCO IRAMAKSON FRANÇA VinMA - GPT- mae mis 53463 == = = toca ásia Contratante: JGÃO LOPES PINHEIRO - CEF: 298 I78.402-00 —Aibomaçes DT mula Nm —————o—— TT Valor ds TRT: R$51,98 Pago em: 2288/7013 Nosso Número: 8203771399 A vaixiode deste TRT pode ser vedfcaria em nacsMenrporatio simóet rat berqusioo(, com a cosa ZEC4Z umpresso wet: 2908/2019 da 1020 10 por, o: 177550 M1 esmo cd cg o mercrentoBictog dr Tai DBCO 015 1548 ae Aa GABINETE DO PREFEITO EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 06, DE 03 DE MARÇO DE 2020. Senhor Presidente, Nobres vereadores Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem para justificar o Projeto de Lei ora apresentado. Visa este Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, a doação de área de terra ao Senhor João Lopes Pinheiro. A área objeto deste Projeto de Lei está situada à Rua 31 de Maio, Bairro Centro, Quadra 23, neste Município de Mâncio Lima. Cabe destacar que o referido municipe já é possuidor da área há muitos anos. Todavia, considerando que no ano de 2017 a União transferiu o domínio e demais direitos de grande quantidade de terras ao Municipio de Mâncio Lima, para fins de regularização fundiária, faz-se necessário que o Municipio formalize a presente doação. Desse modo, resta evidente a importância da aprovação deste Projeto de Lei, momento em que aproveitamos para externar à Vossa Excelência e aos demais colegas do Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e consideração. Reiterando a necessidade que o presente Projeto de Lei seja conhecido, apreciado, votado e aprovado. Atenciosamente, Mâncio Lima - AC, 03 de março de 2020 Prêfeito Municipal CPF: 340,099,732-34 ERES PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA PARTES A VE ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 06, DE 03 DE MARÇO DE 2020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NA RUA 31 DE MAIO, BAIRRO CENTRO, NESTE MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ACRE, no uso de suas atribuições legais, apresenta, para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores e posterior aprovação, seguinte projeto de lei: E Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, sem encargos, ao Senhor João Lopes Pinheiro, portador da cédula de Identidade RG nº184747 SSP/AC e CPF nº096.378.182-00, uma área de terra situada na Rua 31 de Maio, Bairro Centro, Quadra 23, neste município de Mâncio Lima -AC. Art. 2º À área de terra de que trata o artigo anterior, possui os seguintes limites e controntações: Inicia-se a descrição deste perimetro no ponto P4, de coordenadas N 9.158.155,67m e E 731.645,93m; deste segue confrontando com RUA 31 DE MAIO, com azimute de 309º38'39,03" por uma distância de 22,51m, até o ponto P2, de coordenadas N 9.158.170,04m e E 731 -628,60m; deste segue confrontando com TERRAS DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, com azimute de 24º43'16,84º por uma distância de 60,00m, até o ponto P3, de coordenadas N 9.158.224, 54m e E 731.653,69m; deste segue com azimute de 126º35'43,86” por uma distância de 31,61m, até o ponto P4, de coordenadas N 9,.158.205,70m e E 731.679,07m; deste Segue com azimute de 213º31'07,82" por uma distância de 60,00m, até o ponto P4, ponto inicial da descrição deste perímetro, Parágrafo único. Os limites e confrontações constantes no caput deste artigo, em mapa e memorial descritivo, que passam a figurar como anexo único desta Lei. Art. 3º Esta Lei confere ao beneficiário todos os direitos inerentes à EZERICSES PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA MENTES Era vor raça Lima Pfofeito Municipal CPF: 340.080,732-34 PREFSITURA DE MÂNCIO LIMA PNTEES Ea secre