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materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-03-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA AREA DE TERRA LOCALIZADA NA RUA 31 DE MAIO, BAIRRO CENTRO, NESTE MUNICIPIO DE MANCIO LIMA.
native_id89

Autoria

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4]
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
SECRETARIA DE GABINETE
*
MEMORANDO/SECGABY/N. 077/2020
Mâncio Lima - Acre, 03 de março de 2020.
A Sua Senhoria o Senhor
LUIZ AUGUSTO DE ARAUJO PINHEIRO
Presidente da Câmara Municipal de
Mancio Lima — Acre
Assunto: Encaminhamento do PROJETO DE LEI Nº06.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente, encaminhar a Vossa
Senhoria o PROJETO DE LEI Nº 06, que solicita a aprovação para doação de área
de terra João Lopes Pinheiro. Conforme documento anexo.
Sem mais para o momento, reitero nossos cumprimentos,
Atenciosamente,
Assessora De Gabinete
DECRETO Nº 15/2018
EESIZS RuaMimosa Sá, 21 -Centro— CEP: 69.990-000
MÂNCIO LIMA CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343-1672
am Home Page: www prefeituramanciolima-com.br
bocal
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GERÊNCIA FUNDIÁRIA
OF/GF/Nº 89/2020
Máâncio Lima-AC, 14 de Janeiro de 2020
Ao Excelentíssimo Senhor
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
de Mâncio Lima — Ac
Senhor Prefeito,
Aproveitando o momento para cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio
deste ofício encaminhar a Vossa Senhoria. processo para tramitação na Câmara de
Vereadores referente a DOAÇÃO DE UM TERRENO, para o Senhor JOÃO LOPES
PINHEIRO, brasileiro, maior, capaz, aposentado, o qual declara ser casado, portador do Re
184747 SSP/AC e CPF; 096.378,182-00; residente e domiciliado na Rua 31 de Maio, Bairro
Centro, Quadra nº 23.
Descrição do imóvel a ser doado:
inicia-se a descrição deste perímetro no ponto PI, de coordenadas N 9.158,155,67m « E
731.645,93m; deste segue confrontando com RUA 31 DE MAIO, com azimute de
309:38'39,03º por uma distância de 22,5lm. até o ponto P2, de coordenidas N
9,158.170,04m e E 731.628,60m ; deste segue confrontando com TERRAS DO MUNICIPIO
DE MÂNCIO LIMA, com azimute de 24º43'16,84" por uma distância de 60,00m, até o ponto
P3, de coordenadas N 9.158.224,54m c E 731.653,6m ; deste segue com azimute de
126º3543,86" por uma distância de 31,6Im, até o ponto P4, de coordenadas N
9.158.205.70m < E 731.679,07m ; deste segue com azimute de 213º3107,82” por uma
distância de 60,00m, até o ponto PI, ponto inicial da descrição deste perimetro. Perfazendo-se
uma área total de 1.599.52m? e perímetro de 174,12m, sob'a quadra nº 16, lote 01, Bairro
Centro, localizado nesta cidade de Mâncio Lima-Acre. Segue em anexo mapa e memort!
Egas
Decreto Nº 40/2018
descritivo.
RARE Coentro de Multuss — Gerarcia Fundiária, Avenida Japiim,
= S/N Bairro Bandeiranses. 88 5990-000 Fone (068) 89952-2065
PREFEITURA DE it 4 j
MÂNCIO LIMA Email. larasena31 Gnotmai! com
HUNTO COM VOCÊ
FEM pro
PLANTA DO IMÓVEL
LOTE 01 - QUADRA 23 - BAIRRO CENTRO
Mrs
MÁÂNCIO LIMA E UA 31 DE MAIO - Nº 331 - CENTRO
teatro
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EEORREFERENSIAMENTO E TUPOSSAHA
MEMORIAL DESCRITIVO
Lote: 01 Quadra: 23 Bairro: CENTRO
Proprietário: JOÃO LOPES PINHEIRO CPF: 096.378.182-00
Munieipio/UF: MÂNCIO LIMA / AC
Comarca MÂNCIO LIMA
Área (mY; 1.599,52
Perímetro (m): 174.142
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P4, de coordenadas N 8.158.155,87m e E
731.645,93m; deste segue confrontando com RUA 31 DE MAIO, com azimute de 309'38'39,03" por
uma distância de 22,51m, até o ponto P2, de coordenadas N 9.158.170,04m e E 731.526,60m | destz
segue confrontando com TERRAS DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, com azimute de 24'43'16,84º
por uma distância de 60,00m, até o ponto P3, de coordenadas N 9.158.224,54m e E 731.653,69m ,
deste segue com azimute de 126354386" por uma distância de 31,61m, até o ponto P4, de
coordenadas N 9.158.205,70m e E 731.679,07m ; deste segue com azimute de 213:31'07,82" por uma
distância de 60,00m, até o ponto P1, ponto inícial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas, estão representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central -75º
Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção
UTM.
MÂNCIO LIMA, 20 de Agosto de 2019
a João Lopes Pinheiro
CPF: 096.378.182-00
me IS
ES FP dotio |
Responsável Técnico:
Francisco lramakson França Viana
Tec. Em Agrimensura - RNP: 0962135348-3
TRT: BR20190269503
Pagina 14
£
$ 4 Termo de Responsabilidade Técnica - TRT CET TRT OBRA / SERVIÇO
E Lei nº 13.639, de 25 de MARÇO de 2018 Nº BR20190259503
Conselho Federal dos Técnicos Industriais
INICIAL
+. Responsável Técnico
FRANCISCO IRAMAKSON FRANÇA VIANA
Tindo profissional: TÉCNICO EM AGRIMENSURA ANP: q962:353483
LONNhas === Em SS ei e ee e ie
Contnstanter JOÃO LOPES PINHEIRO CPFICNP:: U96.378.182-00
RUA 31 DE MAIO NS 3
Complemento RESIDÊNCIA Bairro: CENTRO
Cioade: MÂNCIO LIMA UF:AC CEP. sassonou
Pote: Brandt
Tejeinne- (84) 9962$-1278 Email: tramaksondigmail com
Contrto: Não especificado Ceisbraco em
Valor R$ 1.000,00 Tipo de contratante: PESSOA FISICA
Ação instpucionai: NENHUM
3. DadosdaObraSenviço DOI
Prnpriatário JOÃO LOPES PINHEIRO CPFICNPJ: 096.375.187-00
RUA SI DE MAIO ne am
Compiamento; RESIDÊNCIA Bairo: CENTRO
Telefone. (84) 99627-1278 Email: Iramaksonfbgmail.com
Coordenadas Geográficas: Latitude: O Longitude: O
Deats e início: 0BM0S/2019 Previsão de término: 2208/2019
Finsiitace: SEM DEFINIÇÃO
4 Atividade Técnica EI eee
+ DIRETA Quantidade Urecata
15 EXECUÇÃO » CFT > DERAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> MEDIÇÃO DE TERRA -> 1.599 520 dd
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO -» 80622 - PLANIMÉTRICO
Apos a conciusão das atividades tecnicas o profissiona! deverá proceder a baixa deste TRT
5 Observações ..
LEVANTAMENTO PLANIMETRICO, URBANO DO LOTE 01, QUADRA 23. BAIRRO CENTRO MEDINDO 1,599,52 mPARA FINS DE TITULAÇÃO:
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TABELIONATO, PREFEITURA, ETC.
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7. Enudade de Classe
CRTICET (Valor Paerão) a Es RR —
/
Deca serem verdadeiras as mormações acima Responsável Tácnico: FRANCISCO IRAMAKSON FRANÇA VinMA - GPT-
mae mis 53463
== = =
toca ásia Contratante: JGÃO LOPES PINHEIRO - CEF: 298 I78.402-00
—Aibomaçes DT
mula Nm —————o—— TT
Valor ds TRT: R$51,98 Pago em: 2288/7013 Nosso Número: 8203771399
A vaixiode deste TRT pode ser vedfcaria em nacsMenrporatio simóet rat berqusioo(, com a cosa ZEC4Z
umpresso wet: 2908/2019 da 1020 10 por, o: 177550 M1
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Tai DBCO 015 1548 ae Aa
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 06, DE 03 DE MARÇO DE 2020.
Senhor Presidente,
Nobres vereadores
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem para
justificar o Projeto de Lei ora apresentado. Visa este Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, a doação de área de terra ao Senhor João Lopes Pinheiro.
A área objeto deste Projeto de Lei está situada à Rua 31 de Maio, Bairro Centro,
Quadra 23, neste Município de Mâncio Lima.
Cabe destacar que o referido municipe já é possuidor da área há muitos anos.
Todavia, considerando que no ano de 2017 a União transferiu o domínio e demais direitos
de grande quantidade de terras ao Municipio de Mâncio Lima, para fins de regularização
fundiária, faz-se necessário que o Municipio formalize a presente doação.
Desse modo, resta evidente a importância da aprovação deste Projeto de Lei,
momento em que aproveitamos para externar à Vossa Excelência e aos demais colegas do
Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e consideração. Reiterando a
necessidade que o presente Projeto de Lei seja conhecido, apreciado, votado e aprovado.
Atenciosamente,
Mâncio Lima - AC, 03 de março de 2020
Prêfeito Municipal
CPF: 340,099,732-34
ERES
PREFEITURA DE
MÂNCIO LIMA
PARTES A VE
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 03 DE MARÇO DE 2020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NA
RUA 31 DE MAIO, BAIRRO CENTRO, NESTE
MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ACRE, no uso de suas atribuições
legais, apresenta, para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores e posterior aprovação,
seguinte projeto de lei: E
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, sem encargos, ao Senhor João Lopes
Pinheiro, portador da cédula de Identidade RG nº184747 SSP/AC e CPF nº096.378.182-00, uma
área de terra situada na Rua 31 de Maio, Bairro Centro, Quadra 23, neste município de Mâncio Lima
-AC.
Art. 2º À área de terra de que trata o artigo anterior, possui os seguintes limites e controntações:
Inicia-se a descrição deste perimetro no ponto P4, de coordenadas N 9.158.155,67m e E
731.645,93m; deste segue confrontando com RUA 31 DE MAIO, com azimute de 309º38'39,03" por
uma distância de 22,51m, até o ponto P2, de coordenadas N 9.158.170,04m e E 731 -628,60m; deste
segue confrontando com TERRAS DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, com azimute de 24º43'16,84º
por uma distância de 60,00m, até o ponto P3, de coordenadas N 9.158.224, 54m e E 731.653,69m;
deste segue com azimute de 126º35'43,86” por uma distância de 31,61m, até o ponto P4, de
coordenadas N 9,.158.205,70m e E 731.679,07m; deste Segue com azimute de 213º31'07,82" por
uma distância de 60,00m, até o ponto P4, ponto inicial da descrição deste perímetro,
Parágrafo único. Os limites e confrontações constantes no caput deste artigo,
em mapa e memorial descritivo, que passam a figurar como anexo único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei confere ao beneficiário todos os direitos inerentes à
EZERICSES
PREFEITURA DE
MÂNCIO LIMA
MENTES Era vor
raça Lima
Pfofeito Municipal
CPF: 340.080,732-34
PREFSITURA DE
MÂNCIO LIMA
PNTEES Ea secre

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