| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-01-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS E SUCATAS INSERVIVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA DE GABINETE OF/IPMMLISECGAB/ Nº.02/2020 Mâncio Lima - Acre,14 de Janeiro de 2020. Á Vossa Excelência LUIZ AUGUSTO ARAUJO PINHEIRO Presidente do Poder Legislativo Municipal Mâncio Lima - Acre Assunto: Encaminhamento da Projeto de Lei 02/2020, 14 DE JANEIRO DE 2020 Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmenta, encaminho a Vossa Excelégcia uma Via do Projeto de Lei 02/2020, 14 DE JANEIRO DE 2020 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Sem mais para o momento, aproveitando o ensejo para renovar meus votos de estima e consideração Atenciosamente, (uia. SAQuuma Lima Secretaria De Gabinete DECRETO Nº 13/2018 Rua Mimosa Sa, 21 — Centro CEP: 69.990-900 - CNPJ: 04.059 671/0001-89 Telefone: (88) 3343 14 45 ma imo 1 Home Page: www prefeituramancioâme corn jr MÂNCIO LIMA E-mail: gabinetemancioma(g/gmail com br EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 02, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 Senhor Presidente, Nobres vereadores Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem para justificar o Projeto de Lei ora apresentado. Visa o presente projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal, a autorização para alienação de bens inservíveis da Administração Municipal. Após avaliação do mobiliário da Prefeitura Municipal foi identificado url relação de bens considerados inserviveis, com elevado custo de manutenção, o que apresenta prejuizo aos cofres públicos. Assim, após diversas reuniões e deliberações, achou-se por bem nomear Comissão Específica para proceder com a realizar de Leilão, bem como efetuar a avaliação de cada bem com seu valor estimado, conforme quantitativos que integram o Anexo Único deste Projeto de Lei, Desse modo, fica evidente a importância da aprovação deste Projeto de Lei, momento em que aproveitamos para extemar à Vossa Excelência e aos demais colegas do Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e consideração. Reiterando a necessidade que o presente Projeto de Lei seja conhecido, apreciado, votado e aprovado. FHEFEITURA DE MÂÁRNCIO LIMA JUNTO COM VOCÊ ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 02, DE 14 DE JANEIRO DE 2020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, apresenta para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores é posterior fiprovação, seguinte projeto de lei: o Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover Leilão Público para alienar bens móveis considerados economicamente inviáveis para consertos ou manutenções, é improdutivos para a utilização permanente no serviço público, além das sucatas em desuso. Art. 2º Os bens a serem leiloados são os constantes no Anexo Único desta Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial para Realização de Leilão Público, criada para tal finalidade. XK Art. 3º Os recursos provenientes do Leilão objeto desta Lei, serão incorporados à receita do Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua PRECEITUNA DE CIO LIMA INTO COM VOC Secretaria Municipal de Transporte e Viação “a LEILÃO MUNICIPAL PMML 2020 FALTA CAIXA DE MACHA, TRATOR DE PNEU AGRALE ASSESSÓRIOS. BARRA DE DIREÇÃO E OUTROS ASSESSÓRIOS. 5306,5324,5206,5283,544 | 5.5290,5276,5315,5293,15 | 192,14919,5853,1028], 13 TRATOR DE PNEU NEW HOLLAND. Rua Raimundo Leal, s/n, Cobyl, Mâncio Lima — Acre, 69990-000, tel. [065] 2343 - 1055, NCIO LIMA “tu preteituramanciolima.com VETO COM VOCE OgÍvA é apodsues, ap jedpjun eumanas VINI OLINVIA 3O TVdIDINNIA VEN LATA K- [ TEstabilizadoo 08 Mesa do aluno MDF E FERRO Obs, 19 sem tombamento Rua Raimundo Leal, s/n, Cobal, Mâncio Lima — Acre, CAMIONETE L200 GL ot CAMINHÃO PRANHA 01 - 89990-000, tal. (068) 3843 — 1055, HÂNCIO LIMA *wvtprefoituramanciolima com menor Sam vocÊ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA Secretaria Municipal de Transporte e Viação 10633,10939, 10945, 10946 ,8505,10955,10935,8249,1 0944,4000 | 11630,11644,11191,116 | 31,3213,13212 (11219,1109,11156,111 3,11641,11199,11633,1 1202,11638,11103,1120 2,11870,10716,,2017,10 835,10353,10758,10867 ,10819,10610,10765,10 | 614,15776,10806,10849 ,15806,15814,15826,15 767,15860,15809,15821 ,15796,15820,15812,15 816,15827,15799,15832 ,15811,15839,15764,15 776,15837,15760,15802 (15770,15767,15803,15 789,15780,15493,15838 (15769,15828,15772,15 762,15787,15831,15768 | ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA Secretaria Municipal de Transporte e Viação +15765,15792,15781,15 777,15813,15834,15783 ,5824,15057,1171,9068. 2074,1959,1996,1943,2 002,1910,1914,1866,19 99,1924,1880,20641,19 78,2070,1836 Mesa em madeira do aluno 9383,9386,9877,9387,121 75,9381,9381,9846 Mesa infantil do aluno 9416,15804,9427,14903,1 585,9406,15866,15841,15 Obs.09 878,15837,15923,11081,1 Cadeira do aluno em plástico e Sem 1085,11138,11068,11125, ferro Tombo 10935,15912,15853,11246 ,11243,11086,11137,1043 9,10935,10946, 110955,15861,15908,1588 98657,9419,9955,9853,940 | 3,1496,9750,12147,1200,1 487,1298,1477,1201,9745, 11005,9942,9410,9392,94 13,9426,12139,9946,1213 9,12148,9426,9943,9411.6 Cadeira infantil do aluno em madeira Rua Raimundo Leal, s/n, Coll, Mâncio Lima — Acre, ; 89990-000, tel. (DGA) 2342 - 1055, FÂNCIO LIMA “tt prefoituramanciolima com NTO COM WAcê pad tdo amam usamos ima pago manda WAIT m “ssa - Eve (v90) "1 "000-o6509 Eca, dm sb Si pi