| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-02-05 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA O QUADRIENIO 2018-2021, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E DA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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RE ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA DE GABINETE MEMORANDO/SECGABY/Nº. 053/2020 Mâncio Lima - Acre, 12 de fevereiro de 2020. À Sua Senhoria o Senhor LUIZ AUGUSTO DE ARAUJO PINHEIRO Presidente da Câmara Municipal de Mâncio Lima — Acre Assunto: Encaminhamento do PROJETO DE LEI Nº03. Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente, encaminhar a Vossa Senhoria o PROJETO DE LEI Nº 03, que altera o demonstrativo Resumo dos Programas e Ações por Função e Subfunção da Lei Municipal nº 385 de 22 de setembro de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio para o quadriênio 2018-2021. Conforme documento anexe. Sem mais para o momento, reitero nossos cumprimentos Atenciosamente, bi ne Lima da Silva Assessora De Gabinete Pa DECRETO Nº 15/2018 (3/0 3]2030 lhasa EF 7) Rua MimosaSa, 21 — Centro — CEP: 69.990-000 máncio uma CNPJ: 04,059,671/0001-89 Telefone: (68) 3343-1672 Home Page: www preteituramanciolima.com.br ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 03, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 Senhor Presidente, Nobres vereadores Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem para justificar o Projeto de Lei ora apresentado. Visa os Programas e Ações por Função e Subfunção da Lei Municipal nº 385 de 22 de setembro de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianua! do Município para o Quadriênio 2018-2021 Desse modo, fica evidente a importância da aprovação deste Projeto de Lei, Momento em que aproveitamos para externar à Vossa Excelência e aos demais colegas do Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e consideração, Reiterando a necessidade que o presente Projeto de Lei seja conhecido, apreciado, votado e aprovado. Atenciosamente, Máâncio Lima - AC, 14 de janeiro de 2020 o > Isaac ide Souza Lima Prefeito Municipal Rua Mimosa Sá, 21 — Centro — CEP: 69.990.000 CNPJ: 04,039,671/0001-89 Telefone: (68) 3343-1445 EFGCEs Home Page: um preferturmmonçotima com br . rá Es Página 3 de 3 MÂNCIO LIMA JUNTO COM VOCÊ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº03, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 “Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual do Municipio para o Quadriênio 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá Outras Providências.” O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, usando de suas atribuições legais, encaminha a esta Augusta Casa para apreciação e posterior aprovação o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. O Plano Plurianual do Município de Mâncio Lima para o período de 2018 a 2021 - PPA, instituído pela Lei Municipal nº 385 de 22 de setembro de 2017. e as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO passá a incorporar as alterações desta Lei, compreendendo: | — Inclusão de ação para contemplar as atividades de Suporte Terapéutico a Dependentes Químicos no municipio de Mâncio Lima. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria anual Nº 428/2019 com o remanejamento do orçamento por crédito especial para alocação orçamentária com a finalidade de dar suporte nas despesas realizadas na ação supra citada no inciso |, do Art. 1º Parágrafo único: o remanejamento de que trata o caput, se dará através de Decreto por abertura Crédito Adicional Especial e r Rua Mimosa Sá, 21 Centro — CEP- 69:900-000 CNPJ: 04.059,671/0001.89 Telefone: (68) 3343- [445 PA EFqrIEs ne ass PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA JUNTO COM vocÊ / ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Provenientes de excesso de arrecadação, superávit financeiro ou por anulação de dotações. Art. 3º. A abertura de Crédito Adicional Especial que trata o art. 2º terá a seguinte classificação orçamentária: PROGRAMA DE TRABALHO: 14.02.10.303.0006.2 088 — Suporte Terapéutico ao Dependente Quimico ELEMENTO DE DESPESA: 335041.00 — Contribuições FONTE DE RECURSO: 001 — Recurso Próprio Art. 4º, Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 385/2017-PPA e LDO para 2020. Art. 5º. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2020, a partir da data de publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Mâncio Lima-Ac, 03 de fevereiro de 2020 ISAAÇ DE SOUZA LIMA Prefeito Municipal Rua Mimosa Sá 21 - Centro —CEP 69.990-000 CNPE (14.059 ,671/0001-89 Telefone: (68) 2343-1445 EFQrEs Home Page: www prefcituramançiolima com br Página 2 de 3 PREFEITURA DE O LIMA JUNTO COM VOCÊ