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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-02-05
EmentaDISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA O QUADRIENIO 2018-2021, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E DA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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RE
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
SECRETARIA DE GABINETE
MEMORANDO/SECGABY/Nº. 053/2020
Mâncio Lima - Acre, 12 de fevereiro de 2020.
À Sua Senhoria o Senhor
LUIZ AUGUSTO DE ARAUJO PINHEIRO
Presidente da Câmara Municipal de
Mâncio Lima — Acre
Assunto: Encaminhamento do PROJETO DE LEI Nº03.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente, encaminhar a Vossa
Senhoria o PROJETO DE LEI Nº 03, que altera o demonstrativo Resumo dos
Programas e Ações por Função e Subfunção da Lei Municipal nº 385 de 22 de
setembro de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio para o
quadriênio 2018-2021. Conforme documento anexe.
Sem mais para o momento, reitero nossos cumprimentos
Atenciosamente,
bi
ne Lima da Silva
Assessora De Gabinete Pa
DECRETO Nº 15/2018
(3/0 3]2030
lhasa
EF 7) Rua MimosaSa, 21 — Centro — CEP: 69.990-000
máncio uma CNPJ: 04,059,671/0001-89 Telefone: (68) 3343-1672
Home Page: www preteituramanciolima.com.br
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 03, DE 05 DE FEVEREIRO
DE 2020
Senhor Presidente,
Nobres vereadores
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a presente
mensagem para justificar o Projeto de Lei ora apresentado. Visa os Programas e
Ações por Função e Subfunção da Lei Municipal nº 385 de 22 de setembro de 2017
que dispõe sobre o Plano Plurianua! do Município para o Quadriênio 2018-2021
Desse modo, fica evidente a importância da aprovação deste Projeto de
Lei, Momento em que aproveitamos para externar à Vossa Excelência e aos demais
colegas do Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e consideração,
Reiterando a necessidade que o presente Projeto de Lei seja conhecido, apreciado,
votado e aprovado.
Atenciosamente,
Máâncio Lima - AC, 14 de janeiro de 2020
o >
Isaac ide Souza Lima
Prefeito Municipal
Rua Mimosa Sá, 21 — Centro — CEP: 69.990.000
CNPJ: 04,039,671/0001-89 Telefone: (68) 3343-1445
EFGCEs Home Page: um preferturmmonçotima com br .
rá Es Página 3 de 3
MÂNCIO LIMA
JUNTO COM VOCÊ
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº03, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020
“Dispõe sobre a alteração do Plano
Plurianual do Municipio para o
Quadriênio 2018-2021, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da
Abertura de Crédito Adicional
Especial, e dá Outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, usando de suas
atribuições legais, encaminha a esta Augusta Casa para apreciação e posterior
aprovação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. O Plano Plurianual do Município de Mâncio Lima para o período
de 2018 a 2021 - PPA, instituído pela Lei Municipal nº 385 de 22 de setembro de
2017. e as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO passá a
incorporar as alterações desta Lei, compreendendo:
| — Inclusão de ação para contemplar as atividades de Suporte
Terapéutico a Dependentes Químicos no municipio de Mâncio Lima.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria
anual Nº 428/2019 com o remanejamento do orçamento por crédito especial para
alocação orçamentária com a finalidade de dar suporte nas despesas realizadas na
ação supra citada no inciso |, do Art. 1º
Parágrafo único: o remanejamento de que trata o caput, se dará
através de Decreto por abertura Crédito Adicional Especial e r
Rua Mimosa Sá, 21 Centro — CEP- 69:900-000
CNPJ: 04.059,671/0001.89 Telefone: (68) 3343- [445 PA
EFqrIEs ne ass
PREFEITURA DE
MÂNCIO LIMA
JUNTO COM vocÊ /
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
Provenientes de excesso de arrecadação, superávit financeiro ou por anulação de
dotações.
Art. 3º. A abertura de Crédito Adicional Especial que trata o art. 2º terá
a seguinte classificação orçamentária:
PROGRAMA DE TRABALHO: 14.02.10.303.0006.2 088 — Suporte Terapéutico ao Dependente
Quimico ELEMENTO DE DESPESA: 335041.00 — Contribuições
FONTE DE RECURSO: 001 — Recurso Próprio
Art. 4º, Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 385/2017-PPA
e LDO para 2020.
Art. 5º. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2020, a partir da
data de publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mâncio Lima-Ac, 03 de fevereiro de 2020
ISAAÇ DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal
Rua Mimosa Sá 21 - Centro —CEP 69.990-000
CNPE (14.059 ,671/0001-89 Telefone: (68) 2343-1445
EFQrEs Home Page: www prefcituramançiolima com br
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PREFEITURA DE
O LIMA
JUNTO COM VOCÊ

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