| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORARIA DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE ORINETADOR SOCIAL, ASSISTENTE SOCIAL E PSICOLOGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 94 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 6
ATA ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA DE GABINETE MEMORANDO/SECGAB/N?, 064/2020 Mâncio Lima - Acre, 27 de fevereiro de 2020. A Sua Senhoria o Senhor LUIZ AUGUSTO DE ARAUJO PINHEIRO Presidente da Câmara Municipal de Mâncio Lima — Acre Assunto: Encaminhamento do PROJETO DE LEI Nº04. Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente, encaminhar a Vossa Senhoria o PROJETO DE LEI Nº 04, que solicita a autorização legislativa para redução da carga horária das categorias funcionais de Orientador Social, Assistente Social e Psicólogo. Conforme documento anexo. Sem mais para o momento, reitero nossos cumprimentos. Atenciosamente, Maria aum bm do Silva Assessora De Gabinete DECRETO Nº 15/2018 Rua Mimosa Sá, 21 — Centro — CEP: 69.990-000 tma CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343-1672 Home Page: www prefeituramanciolima.com.br ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº04, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. Senhor Presidente, Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem para justificar o Projeto de Lei ora apresentado. Visa o presente projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal, a autorização legislativa para redução da carga horária das categorias funcionais de Orientador Social, Assistente Social e Psicólogo. A competência para legislar sobre a estrutura de cargos e funções públicas é exclusiva do Município, por força da sua autonomia politico-administrativa, conforme interpretação dos artigos 29 e 30 da Constituição Federal. Portanto, dentro do poder de auto-organização de sua estrutura administrativa, é reservado ao Município, exclusiva e autonomamente, dispor sobre as atribuições, jomada de trabalho e respectivos padrões remuneratórios dos seus cargos e funções públicas. Constitui prerrogativa da Administração Municipal ampliar ou reduzir a duração do trabalho dos servidores municipais, encontrando-se na esfera de discricionariedade do Chefe do Executivo estabelecer jornada de trabalho diferenciada para cada categoria profissional. A possibilidade de redução da carga horária para 30 horas semanais, com a manutenção dos vencimentos (princípio da irredutibilidade), deve dar-se em casos excepcionais, onde reste caracterizado o interesse público (eficiência e economicidade). No geral, a redução da jornada de trabalho para determinados cargos, têm a finalidade de proteger a saúde desses trabalhadores, em consonância com os princípios da dignidade humana e do valor social do trabalho. Os Orientadores Sociais, Assistentes Sociais e atribuições legais, atuam junto a pessoas com os mais diversos sicólogos, dentro das suas RREPRIFUNA OR Ar, MÂNCIO LIMA Pai VE VENTO Cera ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO tratam-se de categorias sujeitas à fadiga física, mental e emocional, pelo que se justifica a redução da jornada com o objetivo primordial de preservar a saúde e a segurança destes profissionais. A aprovação da redução da carga horária precederá na qualidade de vida e reciprocamente nos trabalhos desenvolvidos por esses profissionais, dando-lhes oportunidade de realizarem outras atividades que contribuem para sua saúde. Além disso, possibilita que os profissionais busquem novas capacitações, o que irá refletir na prática profissional, pois terão mais tempo para se recompor psicologicamente e fisicamente, resultando em um atendimento com maior qualidade. Essa Lei assegurará a qualidade dos serviços prestados aos usuários Desse modo, fica evidente a importância da aprovação deste Projeto de Lei, momento em que aproveitamos para externar à Vossa Excelência e aos demais colegas do Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e consideração. Reiterando a necessidade que o presente Projeto de Lei seja conhecido, apreciado, votado e aprovado. Atenciosamente, Mâncio Lima - AC, À9 de fevereiro de 2020 Ea ES PREFEITURA tre MÂNCIO LIMA MEET ECA ONE) ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI! Nº04, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE ORIENTADOR SOCIAL, ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, apresenta para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores e posterior aprovação, o seguinte Projeto de Lei: Art. 4º A carga horária das categorias funcionais de Orientador Social, Assistente Social e Psicólogo da Prefeitura de Mâncio Lima, passa a ser de 30 (trinta) horas semanais, vedada a redução de remuneração. Art. 2º A distribuição da carga horária será regulamentada pelo Poder Executivo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mâncio Lima, Acre, À9 de janeiro de 2020. Prefeito Municipal EE .. ES PREESITURA DE MÂNCIO LIMA INTO CÓRA VEDE era, ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA DE GABINETE MEMORANDO/SECGABY/Nº. 086/2020 Mâncio Lima - Acre, 10 de março de 2020. À Sua Senhoria o Senhor LUIZ AUGUSTO DE ARAUJO PINHEIRO Presidente da Câmara Municipal de Mâncio Lima — Acre Assunto: Encaminhamento da Justificativa ao Projeto de Lei que prevé a redução da carga horária dos cargos de: Assistente Social, Psicólogo e Orientador Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente, encaminhar a Vossa Senhoria a justificativa ao Projeto de Lei que prevê a redução da carga horária dos cargos de: Assistente Social, Psicólogo e Orientador, solicitados pela categoria Conforme documento anexo. Sem mais para o momento, reitero nossos cumprimentos. Atenciosamente, Mia laant bimada Llera Maria Taiane Lima da Silva Assessora De Gabinete DECRETO Nº 15/2018 PES O Rus Mimosa Sá, 21 - Centro — CEP: 69.990-000 máncio uma CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343-1672 posa Home Page: www.prefeituramanciolima.com.br Ao Exmo. Senhor Prefeito. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal de Mâncio Lima. Mâncio Lima — AC, 04 de março de 2020, Assunto; Justificativa ao Projeto de Lei que prevê a redução da carga horária dos cargos de Assistente Social, Psicólogo e Orientador Social. Vimos por meio deste, justificar o pedido de redução de carga horária, outrora solicitada pelas categorias acima discriminadas. A redução da carga horária dos servidores para 30 horas semanais não causará prejuízo nos serviços prestados à população, a mesma tem por objetivo proteger a saúdo fisica e mental dos profissionais, que enfrentam uma gama de conteúdos emocionais nas mais diversas ireas de atuação: estresse, ansiedade, luto, morte, depressão, agressividade, compulsões, transtornos, dificuldades de aprendizagem e muitos conteúdos, substancialmente dificeis que demandam enormes cuidados. O ganho, porém, não é apenas para os profissionais, já que a redução não serve apenas para preservar o profissional, mas assegurar a qualidade do seu trabalho à população. A redução da carga horária promove uma diminuição nas faltas dos trabalhadores, consequentemente uma economia ao município. Estudos revelam que o aumento de horas não está relacionado ao aumento de produtividade. Por isso o esforço para reduzir à jornada é muito antigo, há décadas se tomeu uma tendência histórica e mundial que visa assegurar a qualidade de vida da população, “Não se trata de mais tempo para a família, ou mais tempo de brincadeira, ou menos tempo de trabalho — trata-se de viver uma vida mais equilibrada” - Ryan Carson - Cão da Trechouse. Athuo, EM note dat o Porto Atenciosamente. LP era. sa Silva Ditimemado ; NA e E dra 5 Re pf Coricangrdo BEpuces tasas ETICO NÉ Sar E eq RO Nuas Jets pa Di SGA Ia do gulise | ue fm E Be filetes po ' go = a A - fa RL de My 4? pE7= RT