br-locleg corpus explorer

← Mâncio Lima (AC)

materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaDISPOE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORARIA DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE ORINETADOR SOCIAL, ASSISTENTE SOCIAL E PSICOLOGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id94

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 6

ATA
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
SECRETARIA DE GABINETE
MEMORANDO/SECGAB/N?, 064/2020
Mâncio Lima - Acre, 27 de fevereiro de 2020.
A Sua Senhoria o Senhor
LUIZ AUGUSTO DE ARAUJO PINHEIRO
Presidente da Câmara Municipal de
Mâncio Lima — Acre
Assunto: Encaminhamento do PROJETO DE LEI Nº04.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente, encaminhar a Vossa
Senhoria o PROJETO DE LEI Nº 04, que solicita a autorização legislativa para
redução da carga horária das categorias funcionais de Orientador Social, Assistente
Social e Psicólogo. Conforme documento anexo.
Sem mais para o momento, reitero nossos cumprimentos.
Atenciosamente,
Maria aum bm do Silva
Assessora De Gabinete
DECRETO Nº 15/2018
Rua Mimosa Sá, 21 — Centro — CEP: 69.990-000
tma CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343-1672
Home Page: www prefeituramanciolima.com.br
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº04, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem para justificar
o Projeto de Lei ora apresentado. Visa o presente projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal,
a autorização legislativa para redução da carga horária das categorias funcionais de Orientador
Social, Assistente Social e Psicólogo.
A competência para legislar sobre a estrutura de cargos e funções públicas é exclusiva
do Município, por força da sua autonomia politico-administrativa, conforme interpretação dos artigos
29 e 30 da Constituição Federal.
Portanto, dentro do poder de auto-organização de sua estrutura administrativa, é
reservado ao Município, exclusiva e autonomamente, dispor sobre as atribuições, jomada de trabalho
e respectivos padrões remuneratórios dos seus cargos e funções públicas.
Constitui prerrogativa da Administração Municipal ampliar ou reduzir a duração do
trabalho dos servidores municipais, encontrando-se na esfera de discricionariedade do Chefe do
Executivo estabelecer jornada de trabalho diferenciada para cada categoria profissional.
A possibilidade de redução da carga horária para 30 horas semanais, com a
manutenção dos vencimentos (princípio da irredutibilidade), deve dar-se em casos excepcionais,
onde reste caracterizado o interesse público (eficiência e economicidade).
No geral, a redução da jornada de trabalho para determinados cargos, têm a finalidade
de proteger a saúde desses trabalhadores, em consonância com os princípios da dignidade humana
e do valor social do trabalho.
Os Orientadores Sociais, Assistentes Sociais e
atribuições legais, atuam junto a pessoas com os mais diversos
sicólogos, dentro das suas
RREPRIFUNA OR Ar,
MÂNCIO LIMA Pai
VE
VENTO Cera
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
tratam-se de categorias sujeitas à fadiga física, mental e emocional, pelo que se justifica a redução
da jornada com o objetivo primordial de preservar a saúde e a segurança destes profissionais.
A aprovação da redução da carga horária precederá na qualidade de vida e
reciprocamente nos trabalhos desenvolvidos por esses profissionais, dando-lhes oportunidade de
realizarem outras atividades que contribuem para sua saúde. Além disso, possibilita que os
profissionais busquem novas capacitações, o que irá refletir na prática profissional, pois terão mais
tempo para se recompor psicologicamente e fisicamente, resultando em um atendimento com maior
qualidade. Essa Lei assegurará a qualidade dos serviços prestados aos usuários
Desse modo, fica evidente a importância da aprovação deste Projeto de Lei, momento
em que aproveitamos para externar à Vossa Excelência e aos demais colegas do Poder Legislativo,
nossos votos de elevada estima e consideração. Reiterando a necessidade que o presente Projeto
de Lei seja conhecido, apreciado, votado e aprovado.
Atenciosamente,
Mâncio Lima - AC, À9 de fevereiro de 2020
Ea ES
PREFEITURA tre
MÂNCIO LIMA
MEET ECA ONE)
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI! Nº04, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA
HORÁRIA DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
DE ORIENTADOR SOCIAL, ASSISTENTE
SOCIAL E PSICÓLOGO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições
legais, apresenta para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores e posterior aprovação, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 4º A carga horária das categorias funcionais de Orientador Social, Assistente Social e Psicólogo
da Prefeitura de Mâncio Lima, passa a ser de 30 (trinta) horas semanais, vedada a redução de
remuneração.
Art. 2º A distribuição da carga horária será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mâncio Lima, Acre, À9 de janeiro de 2020.
Prefeito Municipal
EE .. ES
PREESITURA DE
MÂNCIO LIMA
INTO CÓRA VEDE
era,
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
SECRETARIA DE GABINETE
MEMORANDO/SECGABY/Nº. 086/2020
Mâncio Lima - Acre, 10 de março de 2020.
À Sua Senhoria o Senhor
LUIZ AUGUSTO DE ARAUJO PINHEIRO
Presidente da Câmara Municipal de
Mâncio Lima — Acre
Assunto: Encaminhamento da Justificativa ao Projeto de Lei que prevé a redução
da carga horária dos cargos de: Assistente Social, Psicólogo e Orientador
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente, encaminhar a Vossa
Senhoria a justificativa ao Projeto de Lei que prevê a redução da carga horária dos
cargos de: Assistente Social, Psicólogo e Orientador, solicitados pela categoria
Conforme documento anexo.
Sem mais para o momento, reitero nossos cumprimentos.
Atenciosamente,
Mia laant bimada Llera
Maria Taiane Lima da Silva
Assessora De Gabinete
DECRETO Nº 15/2018
PES O Rus Mimosa Sá, 21 - Centro — CEP: 69.990-000
máncio uma CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343-1672
posa Home Page: www.prefeituramanciolima.com.br
Ao Exmo. Senhor Prefeito.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal de Mâncio Lima.
Mâncio Lima — AC, 04 de março de 2020,
Assunto; Justificativa ao Projeto de Lei que prevê a redução da carga horária dos cargos
de Assistente Social, Psicólogo e Orientador Social.
Vimos por meio deste, justificar o pedido de redução de carga horária, outrora
solicitada pelas categorias acima discriminadas.
A redução da carga horária dos servidores para 30 horas semanais não causará
prejuízo nos serviços prestados à população, a mesma tem por objetivo proteger a saúdo
fisica e mental dos profissionais, que enfrentam uma gama de conteúdos emocionais nas mais
diversas ireas de atuação: estresse, ansiedade, luto, morte, depressão, agressividade,
compulsões, transtornos, dificuldades de aprendizagem e muitos conteúdos, substancialmente
dificeis que demandam enormes cuidados.
O ganho, porém, não é apenas para os profissionais, já que a redução não serve apenas
para preservar o profissional, mas assegurar a qualidade do seu trabalho à população. A redução
da carga horária promove uma diminuição nas faltas dos trabalhadores, consequentemente uma
economia ao município.
Estudos revelam que o aumento de horas não está relacionado ao aumento de
produtividade. Por isso o esforço para reduzir à jornada é muito antigo, há décadas se tomeu
uma tendência histórica e mundial que visa assegurar a qualidade de vida da população,
“Não se trata de mais tempo para a família, ou mais tempo de brincadeira, ou menos tempo de
trabalho — trata-se de viver uma vida mais equilibrada” - Ryan Carson - Cão da Trechouse.
Athuo, EM note dat o Porto Atenciosamente.
LP era. sa Silva Ditimemado ; NA e E dra
5 Re pf
Coricangrdo BEpuces tasas ETICO NÉ Sar E
eq RO Nuas Jets pa Di
SGA Ia do gulise
| ue fm E Be filetes
po ' go = a A
- fa RL de My
4? pE7= RT

open original →