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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaALTERA A LEI Nº 249 DE 25 DE AGOSTO DE 2009 E REVOGA A LEI Nº 357 DE 17 DE AGOSTO DE 2016, QUE DISPOEM SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE.
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inha
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
SECRETARIA DE GABINETE
MEMORANDO/SECGAB/Nº. 075/2020
Mâncio Lima — Acre 03 de Março de 2020.
A Sua Senhoria o Senhor
LUIZ AUGUSTO DE ARAUJO PINHEIRO
Presidente da Câmara Municipal de
Mâncio Lima — Acre
Assunto: Encaminhamento do PROJETO DE LEI Nº05.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente, encaminhar a Vossa
Senhoria o PROJETO DE LEI Nº 05, que Altera a Lei nº 249, de 25 de agosto de
29 e revoga a Lei Nº 357, de 17 de agosto de 2018, que dispõem sobre a
implementação do sistema de serviços de Transporte Alternativo no Município de
Máâncio Lima-Acre.. Conforme documento anexo.
Sem mais para o momento, reitero nossos cumprimentos.
Atenciosamente,
Seara so fauna ima dolo
Lima da Silva
pap rstie De Gabinete
DECRETO Nº 15/2018
Rua Mimosa Sá, 21 - Centro — CEP: 69.990-000
Er CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343-1672
Home Page: www prefeituramancialima.com br
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
“ALTERA A LEI Nº 249, DE 25 DE AGOSTO DE
2009 E REVOGA A LEI Nº 357, DE 17 DE
AGOSTO DE 2016, QUE DISPÕEM SOBRE A
IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE SERVIÇO
DE TRANSPORTE ALTERNATIVO NO
MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atnbuições
legais, apresenta para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores e posterior aprovação, o
Art. 1º O caput do artigo 9º e inciso |, da Lei nº 249, de 25 de agosto de 2009, passarão a vigorar
com a seguinte redação:
Art 9º O número de permissão para o serviço de transporte altemativo no
município de Mâncio Lima, inicialmente será de 17 (dezessete), podendo este
número ser alterado por ato do Chefe do Poder Executivo, com aprovação do
Legistativo Municipal, obedecendo a seguinte distribuição:
| -Sendo a quantidade de 02 (dois) veiculos de 04 (quatro) portas, tipo Kombi e a
quantidade de 15 (quinze) veículos de 02 (duas) portas, tipo Saveiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias,
em especial a Lei 357, de Lei de 17 de agosto de 2016.
f
/
Mâncio Lima, Acre, , de fevereiro de 2020.
Prefeito Municipal
EO ES
PRECEITURA DM
MÂNCIO LIMA
UNTO COM VOS
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 05, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
Senhor Presidente,
Nobres vereadores
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem para justificar
9 Projeto de Lei ora apresentado. Visa o presente projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal,
& autorização legisiativa para majoração do número de concessões de transporte de passageiros do
tipo saveiro,
O aumento do número de concessões justifica-se pelo crescimento populacional nos
últimos quatro anos, que elevou a demanda do referido transporte alternativo. Ademais, com à
presente alteração, a categoria poderá organizar-se por meio de sindicato próprio, o que trará
inúmeros beneficios.
Desse modo, fica evidente a importância da aprovação deste Projeto de Lei, momento
em que aproveitamos para extemar à Vossa Excelência e aos demais colegas do Poder Legislativo,
nossos votos de elevada estima e consideração. Reiterando a necessidade que o presente Projeto
de Lei seja conhecido, apreciado, votado e aprovado.
Atenciosamente,
PREFEITURA DE
MÂÁNCIO LIMA
FRITO EO VOCE

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