| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-02-28 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 249 DE 25 DE AGOSTO DE 2009 E REVOGA A LEI Nº 357 DE 17 DE AGOSTO DE 2016, QUE DISPOEM SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE. |
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inha ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA DE GABINETE MEMORANDO/SECGAB/Nº. 075/2020 Mâncio Lima — Acre 03 de Março de 2020. A Sua Senhoria o Senhor LUIZ AUGUSTO DE ARAUJO PINHEIRO Presidente da Câmara Municipal de Mâncio Lima — Acre Assunto: Encaminhamento do PROJETO DE LEI Nº05. Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente, encaminhar a Vossa Senhoria o PROJETO DE LEI Nº 05, que Altera a Lei nº 249, de 25 de agosto de 29 e revoga a Lei Nº 357, de 17 de agosto de 2018, que dispõem sobre a implementação do sistema de serviços de Transporte Alternativo no Município de Máâncio Lima-Acre.. Conforme documento anexo. Sem mais para o momento, reitero nossos cumprimentos. Atenciosamente, Seara so fauna ima dolo Lima da Silva pap rstie De Gabinete DECRETO Nº 15/2018 Rua Mimosa Sá, 21 - Centro — CEP: 69.990-000 Er CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343-1672 Home Page: www prefeituramancialima.com br ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 05, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020. “ALTERA A LEI Nº 249, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 E REVOGA A LEI Nº 357, DE 17 DE AGOSTO DE 2016, QUE DISPÕEM SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atnbuições legais, apresenta para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores e posterior aprovação, o Art. 1º O caput do artigo 9º e inciso |, da Lei nº 249, de 25 de agosto de 2009, passarão a vigorar com a seguinte redação: Art 9º O número de permissão para o serviço de transporte altemativo no município de Mâncio Lima, inicialmente será de 17 (dezessete), podendo este número ser alterado por ato do Chefe do Poder Executivo, com aprovação do Legistativo Municipal, obedecendo a seguinte distribuição: | -Sendo a quantidade de 02 (dois) veiculos de 04 (quatro) portas, tipo Kombi e a quantidade de 15 (quinze) veículos de 02 (duas) portas, tipo Saveiro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, em especial a Lei 357, de Lei de 17 de agosto de 2016. f / Mâncio Lima, Acre, , de fevereiro de 2020. Prefeito Municipal EO ES PRECEITURA DM MÂNCIO LIMA UNTO COM VOS ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 05, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020. Senhor Presidente, Nobres vereadores Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem para justificar 9 Projeto de Lei ora apresentado. Visa o presente projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal, & autorização legisiativa para majoração do número de concessões de transporte de passageiros do tipo saveiro, O aumento do número de concessões justifica-se pelo crescimento populacional nos últimos quatro anos, que elevou a demanda do referido transporte alternativo. Ademais, com à presente alteração, a categoria poderá organizar-se por meio de sindicato próprio, o que trará inúmeros beneficios. Desse modo, fica evidente a importância da aprovação deste Projeto de Lei, momento em que aproveitamos para extemar à Vossa Excelência e aos demais colegas do Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e consideração. Reiterando a necessidade que o presente Projeto de Lei seja conhecido, apreciado, votado e aprovado. Atenciosamente, PREFEITURA DE MÂÁNCIO LIMA FRITO EO VOCE