materia nº 11/2020

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
SECRETARIA DE GABINETE
MEMORANDO/SECGABINº. 238/2020
Mâncio Lima - Acre, 01 de setembro de 2020.
à Sua Excelência o Senhor
LUIZ AUGUSTO DE ARAÚJO PINHEIRO
Presidente da Câmara Municipal
Mâncio Lima - Acre
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, através deste encaminho para Vossa
Excelência, o PROJETO DE LEI Nº 11, DE 31 DE AGOSTO DE 2020, que
dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual do Município de Mâncio Lima-
Quadriênio 2018-2021, da Lei de Diretrizes Orçamentarias da Abertura de
Credito Adicional Especial no Orçamento Vigente, conforme consta em anexo.
Sem mais para o momento, reitero nossos cumprimentos.
Atenciosamente,
02/09/9090
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MÂNCIO LIMA
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem Nº 0141, de 31 de agosto de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Pelo presente, encaminho à Câmara Municipal, o Projeto de Lei que trata
tipo Projato egito adicional especial para criação de uma nova ape piano) ue trata
tipo Projeto, onde se pretende fortalecer a atuação dos atores nas Políticas Municipais de
Meio Ambiente, aprimoramentos dos serviços, conhecimento do território, recursos e
i + capacitação das equipes locais, legislação ambiental atualizada, elaborada
e aplicada.
dores Je ESUTSO alocado, permitirá ao Município de Mâncio Lima
desenvolver atividades de formação de capacidades fornecendo elementos co
científicos e técnicos, fundamento jurídico, de conhecimento estratégico sobre o
Assim, ficamos no aguardo do pronunciamento dessa E. Câmara Municipal,
contamos com vossas aprovações.
Respeitosamente,
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 11
“Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual do
Município da Mâncio Lima-Quadriênio 2018-2021, da Lei
de Diretrizes Orçamentárias, da Abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Vigente, e dá Outras
Providências,”
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais encaminha a augusta Câmara Municipal de
Mâncio Lima para deliberação e posterior aprovação o seguinte Projeto de Lei:
Ant. 1º Fica criada no Piano Plurianual Municipal do quadriênio 2018 a 2021 a nova ação, do lipo Projeto,
Fortalecimento da Política Pública de Meio Ambiente para atendimento ao programa municipal Gestão €
Governança Transparente e Eficiente,
Ant. 2º As Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO Nº 420/2019 passa à incorporar as
alterações desta Lei,
Art. 3º Fica 0 Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Omamentaria anual Nº 428/2019 com O
remanejamento do orçamento por abertura de crédito especial no valor de R$ 1.305.899,00 (um milhão,
trezentos e cinco mil, oitocentos e noventa e nove reais) com a finalidade de dar suporte às despesas
realizadas com 0 seguinte programa de trabalho:
PROGRAMA DE TRABALHO: 13.01.18.542.0002.1.033-Fortatecimento da Política Pública de Meio Ambiente
FONTE DE RECURSO: 006 — Recurso de Convênio
Parágrafo único, Em conformidade com o Item Il, & 1º. do Artigo 43, da Lei 4.320/1964, o remanejamento de
que trata O caput, utilizará recurso proveniente de excesso de arrecadação, oriundos do Ministério da Justiça
e Segurança Pública.
Art. 4º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº
An. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Sabinete do Poder Executivo do Município de ima, Estado do Acre, 31 de agosto de 2020
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