materia nº 5/2023

ESTADO DO ACRE |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
SECRETARIA DE GABINETE
OF. PMML/SECGAB/Nº.02/2023
Mâncio Lima - Acre, 09 de março de 2023.
A Sua Senhoria o (a) Senhor (a)
RENAN COSTA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Mâncio Lima — Acre.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos para conhecimento e
providências necessárias o Projeto de Lei nº 05/2023, que autoriza o poder executivo a
contratar emergencialmente, em caráter temporário, profissionais para atuar no âmbito
da secretaria municipal de educação, cultura e desporto, para as necessidades da rede
pública municipal de ensino.
Na oportunidade, renovamos os nossos votos de estima e mais elevada
consideração e desde já agradecemos vossa compreensão.
Cordialmente,
Tabita Lima-de Souza da Silva
Secretária Municipal de Gabinete
Portaria nº20/2021
Fa | sa | E
de SEEN OE Rua Mi Sá, 21 — Centro «CEP: 69,990-000
MAÂNCIO LIMA CNPJ: 04,059.871/0001-89 Telefone: (68) 3343 14.45
da dessa E-mail: sabinctemanciolimastemail com br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE, EM
CARÁTER TEMPORÁRIO, PROFISSIONAIS PARA
ATUAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, PARA
AS NECESSIDADES DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições
legais, apresenta para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores & posterior aprovação, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de
Educação. Cultura e Desporto, contratar profissionais, emergencialmente, com base no artigo 37, IX,
da Constituição Federal, conforme tabela que passa a ser o anexo único desta Lei.
Art. 2º À contratação se dará de forma simplificada, por meio de prova objetiva, mediante lançamento
de Edital de Seleção Pública, o qual deverá prever, dentre outras regras, os critérios de seleção e
contratação, além do detalhamento das vagas e atribuições,
Art. 3º A contratação excepcional de que trata o artigo 1º será pelo periodo de 01 (um) ano, podendo
ser prorrogada por igual periodo, conforme necessidade do Município.
$1º. Os profissionais contratados temporariamente farão jus aos vencimentos já estabelecidos no
Piano de Cargos, Carreira e Salário (PCCS), com suas respectivas atualizações, além das previsões
especificas do Edital.
82º, A contratação objeto desta Lei destina-se a atender as necessidades da Zona Urbana e Rural,
a depender do cargo.
A ca | ua
MÂNCIO LIMA
AINTO COM VOLS
= Rua Mimcsa Sã, 021, Centro, Mâncio Lima
CEP; 69.980-000, CNPJ: 04.059.671/0001-89
Telefone: (68) 3343 1445 e-mail. gabinetemanciolimagigmail com
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Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias e dos repasses federais através do Ministério da Educação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
) A | Ki
- AA = Rua Mimosa Sã, 021, Centro, Mancio Lima
RR CEP; 68.990-000, CNPJ: 04.059.671/0001-80
Esp roipeta Teieíone; (68) 3343 1445 e-mail: gabinetemanciolimagBgmail com
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ANEXO ÚNICO
Quadro de Vagas
CARGOS VAGAS NÍVEL CARGA | REMUNERAÇÃO
HORÁRIA
cerificação na área
Professor Mediador — mi Superior 25 hora R$2.727,72
Zona Urbana
Professor Mediador — 25 |
Zona Rural Terrestre
Professor de AEE — 01 Eisana! hora R$ 2.727,72
Zona Rural Terrestre
Professor de AEE — 04 25 horas R$ 2.727,72
Zona Urbana
Fonoaudiólogo 01 30 [RR R$ 2.100,00
ú
30 E R$2.100,00 |
Fisioterapeuta 01
1 TE a
especialização na área
Assistente Social 01 E R$ 2.100,00
Mâncio Lima — AC, 08 de março de 2023.
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Souza Lima
Prefeito Municipal
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AJ E Rua Mimosa Sá. 021, Centro, Mâncio Lima
CEP: 69.990-000, CNPJ: 04 059.671/0001-24
Telefone: (68) 3343 1445 e-mail: gabinetemanciolimadB gmail com
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JUNTO com você
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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 05, DE 08 DE MARÇO DE 2023
Senhor Presidente,
Nobres vereadores
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem para justificar
O Projeto de Lei ora apresentado, que tem como objetivo autorizar a contratação emergencial, em
caráter temporário, de profissionais para atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Desporto.
A medida excepcional tem fundamento legal no artigo 37, inciso IX, da Constituição
Federal, configurando o interesse público indispensável, além da necessidade da continuidade do
serviço essencial da Educação.
A contratação de que trata este Projeto de Lei será pelo periodo de 01 (um) ano,
podendo ser prorrogado por igual periodo, a depender das necessidades provenientes da respectiva
Secretaria.
Sabemos que o acesso à educação tem início desde à educação infantil, na qual se
desenvolvem as bases necessárias para a construção do conhecimento e desenvolvimento global
do aluno. Nesta etapa, o lúdico, o acesso às formas diferenciadas de comunicação, a riqueza de
estímulos nos aspectos fisicos, emocionais, cognitivos, psicomotores e sociais e a convivência com
as diferenças favorecem as relações interpessoais, o respeito e a valorização da criança. Assim,
deve ser prioridade da Administração Municipal garantir o pleno acesso à educação.
Desse modo, pelo exposto, resta evidenciada a importância da aprovação deste
Projeto de Lei, para a autorização de contratação de profissionais no âmbito da rede pública
municipal de ensino.
Rua Mimcsa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
CEP: 68.990-000, CNP: 04.059.571/0001-89
Telefone: (68) 3343 1445 e-mail: gabinetemanciolimagogmail.com
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MÂNCIO LIMA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
Aproveitamos para externar à Vossa Excelência e aos demais colegas do Poder
Legislativo, nossos votos de elevada estima e consideração. Reiterando a necessidade que O
presente Projeto de Lei seja conhecido, apreciado, votado e aprovado.
Atenciosamente,
[a | |
AS a Ruã Mimosa Sá, 021, Centro, Mêncio Lima
CEP: 69-980-000, CNPJ: 04 059.671/0001-89
Telefone: (88) 3343 1445 e-mail asbinetemanciolimaB gmail com
-
PREFEITURA NE
MÂNCIO LIMA
APRTO CUM VOCE