norma nº 274/2011

ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Mimosa Sá, 21 – Centro –CEP: 69.990-000 
CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 - 1445
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Prefeitura de
Mâncio Lima CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
 LEI Nº 274/011 MÂNCIO LIMA – ACRE, 03 DE FEVEREIRO DE 2011. 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA-ACRE ALTERAR A 
TABELA DA LEI Nº257/09, QUE INSTITUI O 
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS 
DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES 
DO MUNICÍPIO”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, CLEIDISON DE JESUS ROCHA, 
usando de suas atribuições legais por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica alterada na tabela da Lei Nº 257/09, que institui o Plano de Cargos, 
Carreira e Vencimentos do Grupo VI, somente a função de Médico, em virtude da necessidade de 
contratar somente profissionais da área que tenham registro do Conselho Regional de Medicina￾CRM. 
 Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE, 
EM 03 DE FEVEREIRO DE 2011.