norma nº 566/2024

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Mimosa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
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LEI Nº566/2024, DE 04 DE JULHO DE 2024. 
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DAS TABELAS I, II, III E IV DO ANEXO 
II DA LEI Nº 484 DE 22 DE FEVEREIRO 
DE 2022, QUE INSTITUI 
GRATIFICAÇÃO DE COORDENADOR 
DE ENSINO, COORDENADOR 
PEDAGÓGICO, E COORDENADOR 
ADMINISTRATIVO DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as tabelas de Anexo II da Lei nº 
484/2022, que dispõe sobre: Tabela I – Gratificação de Direção Escolar conforme 
a tipificação das unidade de Ensino da Rede Municipal; Tabela II – Gratificação de 
Coordenador de Ensino; Tabela III – Gratificação de Coordenador Pedagógico; 
Tabela IV – Gratificação de Coordenador Administrativo dos servidores municipais. 
Art. 2º O reajuste previsto será concedido de forma imediata, obedecendo os 
prazos necessários para inclusão no sistema de folha de pagamento pela 
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em conjunto com a 
Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 3º As tabelas constantes no Anexo II da Lei 484/2022, passam a vigorar com 
o reajuste instituído pelo anexo do presente projeto de Lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Mâncio Lima, Acre, 04 de julho de 2024.
 Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal