| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 561 / 2024 |
| Date | 2024-04-26 |
| Ementa | “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 558/2024 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VGENTE DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA– ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Rua Mimosa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima CEP: 69.990-000, CNPJ: 04.059.671/0001-89. Telefone: (68) 3343 1445 e-mail: gabinetemanciolima@gmail.com LEI Nº 561/2024, EM 26 DE ABRIL DE 2024. “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 558/2024 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VGENTE DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA– ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA – EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica alterada e atualizada a Lei nº 558, de 05 de abril de 2024, publicada no diário eletrônico de 11/04/2024, passando a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º. .................... PROGRAMA DE TRABALHO: 17.02.10.301.0014.2.087–Atenção Primária à Saúde ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.96.30.00 – Material de Consumo ..................................................R$ 750.603,00 3.3.96.32.00 - Material, Bem ou Serviços p/ Distribuição Gratuita ...R$ 300.258,51 3.3.96.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ............ R$ 44.200,00 3.3.96.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$ 219.800,00 FONTE DE RECURSO: 500 – Recursos de Impostos Livres-ASPS (Não Vinculados) .................................” Art. 2º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei 558/2024. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 5 de abril de 2024. Mâncio Lima, Acre, 26 de abril de 2024. Ângela Maria Valente de Figueiredo Prefeita Municipal em Exercício