norma nº 558/2024

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Mimosa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
CEP: 69.990-000, CNPJ: 04.059.671/0001-89.
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LEI Nº558/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024. 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 
DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizada no orçamento vigente a abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 1.314.861,51 (Um milhão, trezentos e catorze mil, 
oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos).
Parágrafo único. Para a cobertura do crédito a que se refere o caput indica-se, 
nos termos do inciso III, § 1º do Artigo 43, da Lei 4.320/1964, o remanejamento de 
recurso proveniente de anulação de igual valor.
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do presente crédito são provenientes 
do condicionamento de recursos próprios do Poder Executivo e de parcela de 
recursos oriundos de transferências constitucionais da União, Fundo de 
Participação do Município–FPM, para conta específica vinculada ao Fundo de 
Saúde, previsto no § 1º do art. 26 da Lei Complementar nº 141/2012.
Art. 3º. A alteração de que trata esta Lei, se dará por Decreto com alocação 
orçamentária objetivando dar suporte nas despesas realizadas com o seguinte 
programa de trabalho:
PROGRAMA DE TRABALHO: 17.02.10.301.0014.2.087–Atenção Primária à 
Saúde
ELEMENTO DE DESPESA: 
3.3.46.30.00 – Material de Consumo ................................................ R$ 750.603,00
3.3.46.32.00 - Material, Bem ou Serviços p/ Distribuição Gratuita ... R$ 300.258,51
3.3.46.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ............ R$ 44.200,00
3.3.46.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$ 219.800,00
FONTE DE RECURSO: 500 – Recursos de Impostos Livres-ASPS (Não 
Vinculados)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
 
Gabinete do Poder Executivo do Município de Mâncio Lima, Estado do Acre, 
05 de abril de 2024.
 Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal