| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 555 / 2024 |
| Date | 2024-04-04 |
| Ementa | “CRIA A GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS OU AGRÍCOLAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA -AC.” |
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MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC GABINETE DO PREFEITO Rua Mimosa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima CEP: 69.990-000, CNPJ: 04.059.671/0001-89. Telefone: (68) 3343 1445 e-mail: gabinetemanciolima@gmail.com LEI Nº 555/2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024. “CRIA A GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS OU AGRÍCOLAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA -AC.” O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Gratificação por Operação de Máquinas Pesadas ou Agrícolas no âmbito do Município de Mâncio Lima. Art. 2º A Gratificação por Operação de Máquinas Pesadas ou Agrícolas será concedida aos servidores efetivos que exerçam esta função, equivalendo ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do salário base inicial da respectiva categoria. Parágrafo único. A concessão e a manutenção da referida gratificação só serão garantidas durante o período em que o servidor esteja em pleno exercício da referida função. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de abril de 2024. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC GABINETE DO PREFEITO Rua Mimosa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima CEP: 69.990-000, CNPJ: 04.059.671/0001-89. Telefone: (68) 3343 1445 e-mail: gabinetemanciolima@gmail.com