norma nº 560/2024

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
 Rua Mimosa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
CEP: 69.990-000, CNPJ: 04.059.671/0001-89.
 Telefone: (68) 3343 1445 e-mail: gabinetemanciolima@gmail.com
LEI Nº 560/2024, EM 05 DE ABRIL DE 2024.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 526, DE 10 DE 
ABRIL DE 2023, QUE TRATA DA 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E 
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO 
DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - AC.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 526, de 10 de abril de 2023, que trata da Estrutura 
Organizacional e Administrativa do Poder Executivo do Município de Mâncio Lima, nos termos dos 
artigos seguintes desta Lei. As demais previsões da referida Lei permanecem inalteradas. 
Art. 2º Fica revogado o parágrafo 8º, do artigo 59, da Lei Municipal 526/2023. O parágrafo 9º, do 
mesmo artigo, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 59.(...)
§9º Agente de Contratação – ficam estabelecidos 02 (dois) cargos;
Art. 3º Fica revogado o parágrafo 6º, do artigo 62, da Lei Municipal 526/2023. 
Art. 4º Fica extinto o cargo de Agente de Apoio da Equipe de Contratação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de abril de 
2024, revogadas as disposições em contrário.
Mâncio Lima, Acre, 05 de abril de 2024. 
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal