norma nº 553/2024

MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC
GABINETE DO PREFEITO
Rua Mimosa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
CEP: 69.990-000, CNPJ: 04.059.671/0001-89.
 Telefone: (68) 3343 1445 e-mail: gabinetemanciolima@gmail.com
LEI Nº 553/2024, DE 11 DE MARÇO DE 2024.
“ALTERA O ANEXO I, DA LEI 
MUNICIPAL 487, DE 28 DE ABRIL DE 
2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO 
DE CARGOS, CARREIRA E 
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS 
DA ÁREA DA SAÚDE E REVOGA A LEI 
MUNICIPAL Nº 520, DE 28 DE 
FEVEREIRO DE 2023.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº 487/2022, especificamente quanto 
ao Grupo 8, Cargo de Cirurgião Dentista, que passará a vigorar conforme o Anexo 
Único desta Lei. 
Parágrafo único. A alteração de que trata esta Lei decorre da necessidade de 
adequação da remuneração dos servidores com carga horária de 40 (quarenta) horas 
semanais, em relação aos que possuem 20 (vinte) horas semanais. Além disso, 
corrige erro material nos valores constantes na progressão estabelecida pela Lei 
Municipal nº 520/2023. 
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 520, de 28 de fevereiro de 2023.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mâncio Lima, Acre, 11 de março de 2024. 
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC
GABINETE DO PREFEITO
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ANEXO ÚNICO
(...)
Grupo 8 – Cirurgião-Dentista
Jornada de 20 (vinte) horas semanais
Jornada de 40 (quarenta) horas semanais
Classes A B C D E F G H I J K L
Nível I
7.272,0
0
7.999,2
0
8.726,4
0
9.453,6
0
10.180,8
0
10.908,0
0
11.635,2
0
12.362,4
0
13.089,6
0
13.816,8
0
14.544,0
0
15.271,2
0
Classes A B C D E F G H I J K L
Nível I 3.636,00 3.999,60 4.363,20 4.726,80 5.090,40 5.454,00 5.817,60 6.181,20 6.544,80 6.908,40 7.272,00 7.635,60