norma nº 567/2024

113 Quarta-feira, 11 de Setembro de 2024 Nº 13.859 DIÁRIO OFICIAL 113
pág. 94, do dia 30 de Agosto de 2024, fica prorrogado a abertura do processo, com 
nova data de abertura para a data de 26/09/2024 às 10h00min (Horário de Brasília), e 
poderá ser retirado pelo endereço eletrônico do Tribunal de contas do Estado do Acre/
portaldaslicitacoes/LICON e site do município www.feijo.ac.gov.br. 
Feijó – AC, 10 de Setembro de 2024
Maria Erlânia da silva Aguiar
Pregoeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO 
CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 062/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 061/2023
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 018/2023
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ e a empresa J C B DAS CHA￾GAS ME, inscrita sob o CNPJ nº 01.441.462/0001-07
Objeto: FORNECIMENTO DE MATERIAL PEDAGÓGICO PARA MANUTEN￾ÇÃO DAS ATIVIDADES NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E IN￾FANTIL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Vigência do Contrato: 04 (QUATRO) meses. 
Data da assinatura: 03/09/2024.
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 1078, 2225, 2012 – Elemento 
de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00; Fonte de Recursos: 500, 550, 569;
Assinam: KIEFER ROBERTO CAVALCANTE LIMA/CONTRATANTE e o Srº. 
JOSÉ CONCEIÇÃO BRAGA DAS CHAGAS/CONTRATADA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO 
CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 066/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 061/2023
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 018/2023
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ e a empresa J C TELES MAR￾TINS – ME , inscrita sob o CNPJ nº 13.453.244/0001-71
Objeto: FORNECIMENTO DE MATERIAL PEDAGÓGICO PARA MANUTEN￾ÇÃO DAS ATIVIDADES NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E IN￾FANTIL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Vigência do Contrato: 04 (QUATRO) meses. 
Data da assinatura: 03/09/2024.
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 1078, 2225, 2012 – Elemento 
de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00; Fonte de Recursos: 500, 550, 569;
Assinam: KIEFER ROBERTO CAVALCANTE LIMA/CONTRATANTE e o Srº. 
JOSÉ CARLOS TELES MARTINS /CONTRATADA.
JORDÃO
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 319/2024 
Dispõe sobre a concessão de diárias ao Excelentíssimo senhor vice prefeito 
municipal de Jordão, Fernando Barbosa Siã e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jordão – Acre, no uso de suas atribuições que lhes 
são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO:
O Decreto Municipal nº 6/2022, que dispõe a concessão de diárias e passa￾gens na Administração Municipal Direta e Indireta.
RESOLVE: 
Art. 1º – Conceder ao senhor Fernando Barbosa Siã, inscrito no CPF nº 
683.673.092-00, Vice-Prefeito Municipal de Jordão – Acre, 08 (oito) diárias 
no valor de R$ 500,00 – quinhentos reais, para custear estadia, alimentação 
e transporte, participar de agenda junto a SESAI com o objetivo de reunir os 
conselheiros fiscais e os presidentes dos distritos.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Jordão-Acre, 10 de setembro de 2024.
NAUDO RIBEIRO
PREFEITO DE JORDÃO
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 320 /2024
Dispõe sobre a concessão de diárias a Maria Gabriela Coelho, Gestora es￾colar no Pré-Escolar 12 de outubro, na Secretaria Municipal de Educação, 
Esporte e Cultura de Jordão.
O Prefeito Municipal de Jordão – Acre, no uso de suas atribuições que lhes 
são conferidas por Lei. 
CONSIDERANDO: 
O Decreto Municipal nº 018/2011, que dispõe a concessão de diárias e passa￾gens na Administração Municipal Direta e Indireta. 
RESOLVE: 
Art. 1º – Conceder a senhora Maria Gabriela Coelho, inscrita no CPF 
658.132.352-72, 12 (doze) diárias no valor de 250 – duzentos e cinquenta 
reais, para custeio de transporte aéreo e terrestre, estadia e alimentação, para 
participar da Jornada de Formação em Gênero e Raça na regional Tarauacá-
-Envira e participar de oficina de cultura Afro no município de Tarauacá.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Jordão-AC, em 10 de setembro de2024. 
Naudo Ribeiro
Prefeito de Jordão – Acre 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 321/2024 
Dispõe sobre a concessão de diárias ao senhor Antonio Miguel Cavalcante 
Melo, Diretor de Pessoal e Folha de Pagamento na Secretaria Municipal de 
Educação, Esporte e Cultura.
O Prefeito Municipal de Jordão – Acre, no uso de suas atribuições que lhes 
são conferidas por Lei.
O Decreto Municipal nº 06/2022, que dispõe a concessão de diárias e passa￾gens na Administração Municipal Direta e Indireta.
RESOLVE: 
Art. 1º – Conceder ao senhor Antonio Miguel Cavalcante Melo, inscrito no CPF 
N° 006.988.322-05, Diretor de Pessoal e Folha de Pagamento na Secretaria 
Municipal de Educação, Esporte e Cultura de Jordão– Acre, 10-(dez) diárias 
no valor de R$ 250,00 – duzentos e cinquenta reais, para custeio de trans￾porte, estadia e alimentação, para participar de um Trenamento no municipio 
de Rio Branco Acre, no escritorio da STATUS Tecnologia referente a folha de 
pagamento e atualizações do E-social. 
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Jordão-AC, em 10 de setembro de 2024.
Naudo Ribeiro
Prefeito de Jordão/Acre
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO 
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 322, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a nomeação de Cargo de provimento em comissão. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO, Estado do Acre, no uso das atribui￾ções que lhe confere o art. 59, V e VII, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Sra. Maria Antonia do Nascimento Saraiva, inscrita no CPF: 
N° 793.879.932-72, para exercer o cargo de Diretora de Políticas do Bus￾ca Ativa Escolar na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura de 
Jordão-AC, simbologia CEC-3.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito 
retroativo ao dia 08 de julho de 2024.
Jordão-Acre, 10 de setembro de 2024.
NAUDO RIBEIRO
PREFEITO DE JORDÃO
MÂNCIO LIMA
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 567/2024, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.
“ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS CARGOS DE AGENTE 
COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 
(ACE) COMO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE MÂNCIO 
LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1° O regime jurídico dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e 
Agente de Combate às Endemias (ACE) fica estabelecido como de natureza 
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estatutária, nos moldes do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Mâncio Lima – AC. 
Art. 2º Além de submeterem-se à Lei Federal nº 11.350/2006, aplica-se aos 
cargos de ACS e ACE o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município 
de Mâncio Lima/AC, disposto no Estatuto dos Servidores Municipais, por 
meio da Lei Municipal nº 166/2003, bem como serão vinculados ao Instituto 
Nacional de Seguridade Social – INSS, em se tratando da seguridade social e 
benefícios previdenciários.
Art. 3º As atribuições dos cargos mencionados nesta Lei, bem como a 
carga horária semanal de trabalho, os requisitos para o provimento e outras 
especificações, são as constantes na legislação vigente. 
Art. 4º Os ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente 
de Combate às Endemias farão jus às vantagens estabelecidas no Plano de 
Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais da saúde do Município de 
Mâncio Lima, no que couber. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
ao dia 13 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário. 
Mâncio Lima – AC, 10 de setembro de 2024.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MANCIO LIMA
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 105/2024
CONTRATADO: JOSIMAR SOUZA DA SILVA inscrito no CPF Nº. 587.066.312-
15, situada no ramal do vinte s/n, próximo a escola, Zona Rural, Mâncio Lima – 
Acre, denominado CONTRATADO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, 
com fulcro no art. 75, inciso II, 
OBJETO: Prestação de serviços de locação mensal de veículos automotores, 
com motorista, tipo caminhonete para atender as demandas da Secretaria 
Municipal de Saúde de Mâncio Lima. R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais). 
Fonte de Recurso: RP Elemento de Despesas: 33.90.36.00. Projeto de ativi￾dades:17.01.301.0014.2.087. O contrato terá vigência até dia 31/12/2024. 
Mâncio Lima – Acre, 02 de setembro de 2024.
Assinam: ISAAC DE SOUZA LIMA – CONTRATANTE e JOSIMAR SOUZA 
DA SILVA – CONTRATADO. 
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 007/2024.
Tendo em vista o resultado classificatório obtido nos autos do processo li￾citatório em referência que tem por objeto Fornecimento de recarga de gás 
liquefeito de 13 kg (gás de cozinha) e vasilhame de botijão de gás de 13 
kg – completo. HOMOLOGO em todos os seus termos para que surta seus 
jurídicos e legais efeitos, e ADJUDICO junto com o pregoeiro e sua equipe seu 
objeto ao licitante vencedor a empresa conforme segue: A. M. S. COMÉRCIO 
E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 84.319.987/0001-00 para o item 1 o percentual de 
desconto de 1,0 % (um por cento); para o item 2 o percentual de desconto de 
1,0% (um por cento). 
Mâncio Lima, 09 de setembro de 2024.
ISAAC DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 008/2024.
Tendo em vista o resultado classificatório obtido nos autos do processo licita￾tório em referência que tem por objeto Aquisição de pneus novos e câmara 
de ar. HOMOLOGO em todos os seus termos para que surta seus jurídicos 
e legais efeitos, e ADJUDICO junto com o pregoeiro e sua equipe seu objeto 
aos licitantes vencedores as empresas conforme segue: Empresa J. E. M. 
SANTOS LTDA CNPJ nº 11.835.192/0002-53 para o item 1 o valor de R$ 
326,00; para o item 2 o R$ 333,00; para o item 3 o valor de R$ 380,00; para o 
item 4 o valor de R$ 444,00; para o item 5 o valor de R$ 489,00; para o item 
6 o valor de R$ 751,00; para o item 7 o valor de R$ 395,00; para o item 8 o 
valor de R$ 478,00; para o item 9 o valor de R$ 499,00; para o item 10 o valor 
de R$ 634,00; para o item 11 o valor de R$ 945,00; para o item 13 o valor de 
R$ 899,00; para o item 14 o valor de R$ 753,00; para o item 15 o valor de 
R$ 946,00; para o item 16 o valor de R$ 849,00; para o item 17 o valor de 
R$ 1.244,00; para o item 18 o valor de R$ 949,00; para o item 19 o valor de 
R$ 1.044,00; para o item 20 o valor de R$ 1.191,00; para o item 21 o valor 
de R$ 1.249,00; para o item 22 o valor de R$ 1.149,00; para o item 23 o valor 
de R$ 2.373,00; para o item 24 o valor de R$ 3.499,00; para o item 25 o valor 
de R$ 5.259,00; para o item 26 o valor de R$ 7.499,00; para o item 27 o valor 
de R$ 5.024,00; para o item 28 o valor de R$ 4.874,00; para o item 30 o valor 
de R$ 949,00; para o item 31 o valor de R$ 11.479,00; para o item 32 o valor 
de R$ 1.149,00; para o item 33 o valor de R$ 1.249,00; para o item 34 o valor 
de R$ 1.964,00; para o item 36 o valor de R$ 1.946,00, para o item 37 o valor 
de R$ 2.104,00; para o item 38 o valor R$ 2.081,00; para o item 39 o valor de 
R$ 2.203,00; para o item 40 o valor de R$ 2.545,00; para o item 41 o valor 
de R$ 4.844,00; para o item 42 o valor de R$ 3.909,00; para o item 43 o valor 
de R$ 2.404,00; para o item 44 o valor de R$ 4.486,00; para o item 45 o valor 
de R$ 5.386,00; para o item 46 o valor de R$ 4.754,00; para o item 47 o valor 
de R$ 179,00; para o item 48 o valor de R$ 149,00; para o item 49 o valor de 
R$ 199,00; para o item 50 o valor de R$ 122,00; para o item 51 o valor de R$ 
106,00; para o item 52 o valor de R$ 91,00; para o item 53 o valor de R$ 91,00; 
para o item 54 o valor de R$ 91,00.
Mâncio Lima, 09 de setembro de 2024.
ISAAC DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
PREFEITURA DE MACIO LIMA
Torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC, a 
LO – LICENÇA DE OPERAÇÃO para a atividade de Perfuração e Construção 
de um Poço tubular Profundo, localizada na Ramal do Feijão Insosso, Comu￾nidade dos Normandos, lote 142 no Município de Mâncio Lima – Acre
MANOEL URBANO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE MANOEL URBANO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 222/2024 
Manoel Urbano – Acre, 10 de setembro de 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei. 
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a senhora Esterlinda Barbosa de Souza Lima, Enfermeira, 01 
(uma) diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Destinadas 
ao custeio de alimentação e hospedagem, durante uma viagem à cidade de 
Rio Branco – Acre, onde estará participando dia 11 e 12 de setembro de 2024 
das 08h às 12h e das 14h às 17h no Hotel Nobile da Oficina da Linha de Cui￾dado para Atenção de Pessoas em Situação de Violência Sexual.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data se sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Art. 3º Determina que no prazo de 15 (quinze) dias o favorecido apresente a 
presente prestação de contas.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, 10 
DE SETEMBRO DE 2024.
Raimundo Toscano Velozo
Prefeito de M. Urbano
CPF/MF: 339.415.562-15
ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO/AC
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRA￾TIVO Nº 009/2024, REFERENTE AO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA 
DO CONTRATO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 053/2023
TOMADA DE PREÇO Nº 008/2023
PARTES: Município de Manoel Urbano Estado do Acre/Prefeitura de Manoel 
Urbano, como Contratante e do outro lado a Empresa J.V.M DA MOTA LTDA.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto, prorrogar o prazo de exe￾cução e vigência do contrato da obra referente ao Contrato Administrativo n° 
009/2024, decorrente do Processo Licitatório nº 053/2023, Tomada de Preço 
nº 008/2023, que tem por Objeto a Contratação de Empresa de Engenharia 
Civil para Execução dos Serviços de Pavimentação em Tijolos Maciço com 
Drenagem em Via Urbana no Município de Manoel Urbano Estado do Acre”, 
no âmbito do Convenio nº 936259/2022, firmado com o Ministério da Defesa.
VIGÊNCIA: O prazo de execução da obra será de 60 (sessenta) dias corri￾dos, iniciando-se no dia 02/09/2024 ao dia 01/11/2024. O prazo de vigência 
do contrato da obra será de 60 (sessenta) dias corridos, iniciando-se no dia 
02/09/2024 ao dia 01/11/2024.