norma nº 279/2011

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 279/2011 MÂNCIO LIMA-ACRE, 20 DE MAIO DE 2011.
“ALTERA A LEI Nº 166/03 DE 07 DE AGOSTO
DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE MÂNCIO LIMA-ACRE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE, CLEIDISON DE JESUS ROCHA, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI: NA a:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Nº 166/03, que passa a
vigorar conforme alteração a seguir:
Art. 2º. Será acrescentado no art.61 os Parágrafos 1º e 2º:
& 1º. Ao servidor público municipal, após vinte e cinco anos de efetivo exercício,
será concedido adicional por tempo de serviço, correspondente à sexta parte do vencimento
base, que será incorporado aos vencimentos para todos os efeitos.
& 2º. Se a repartição pública, por qualquer razão, deixar de efetuar, no tempo
hábil, o pagamento da gratificação a que se refere o parágrafo anterior, o servidor poderá
requerer formalmente, junto ao Setor competente.
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo
a 1º de Maio de 2011, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE,
EM 20 DE MAIO DE 2011.
di otha
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