norma nº 1/2025

DECRETO Nº 01/2025, Máâncio Lima — Ac, em 18 de fevereiro 2025
Autoriza as instituições integrantes do Sistema
Financeiro Nacional a concederem acesso ao Tribunal
de Contas do Estado do Acre para consulta à
movimentação das contas bancárias de
responsabilidade dos Órgãos e Entidades da
Administração Pública Estadual /Municipal Direta e
Indireta, inclusive dos Fundos Municipais/Estaduais
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Acre, através da Resolução nº87, de
28 de novembro de2013, requer documento de autorização de acesso para consulta aos dados
da movimentação bancária dos órgãos, entidades e poderes jurisdicionados;
CONSIDERANDO a evolução e a disseminação das tecnologias de tratamento da informação, e
a aplicação dos princípios da celeridade, da economicidade na Administração Pública;
CONSIDERANDO o primado do princípio da transparência e da gestão fiscal responsável,
DECRETA:
Art.1º Ficam as instituições bancárias sediadas no município de Mâncio Lima, autorizadas a
concederem ao Tribunal de Contas do Estado do Acre, acesso para consulta à movimentação
financeira do período 01/01/2024 a 31/12/2024, das contas bancárias, inclusive de aplicações
financeiras, de titularidade da Câmara Municipal de Mâncio Lima-Acre, vinculada ao seguinte
CNPJ:
- 04.510.277/0001-15 — Câmara Municipal de Mâncio Lima
Art.2º O acesso à consulta a que se refere o art.1º deste Decreto, dar-se- à por solicitação do
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre, a quem compete regular, de forma
detalhada, os critérios para uso dos acessos permitidos e a portabilidade pelos servidores
autorizados.
Art.3º A movimentação financeira, para fins deste Decreto, abrange as transações bancárias
relativas à realização da despesa e receitas públicas, inclusive transferências de recursos,
transmissão e recepção de arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizado por instituições
bancárias oficiais e privados e via internet.
Câmara Municipal de Mâncio Lima, em 18 de Fevereiro de 2025
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 33/2025 (0014116321)
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 511/2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2024 - FUNDHACRE
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO HOSPITAL ESTADUAL DO ACRE - FUNDHA-
CRE CONTRATADA: MEDPLUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.
OBJETO: Consfilul objeto do presente contrato Aquisição de aquisição de Me-
terial Farmacológico (Medicamentos) insumos para Nutrição Parenteral, para
atender as demandas da Fundação Hospital Estadual do Acre — FUNDHA-
CRE. DO VALOR: O valor global do presente Contrato é de R$ 215.336,00
(duzentos = dezesseis mi, trezentos e trinta e seis reais). VIGÊNCIA: Con-
trato de fornecimento com vigência adstrita à vigência dos respectivos crédi-
tos orçamentários, a saber atá o dia: 31/12/2025 observadas as condições
fixadas no Edital é as determinações contidas na pertinents, o Art.
57. da Lei nº, 8665/93, DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS: As despesas decor-
rentes da referida aquisição estão previstas no orçamento da FUNDHACRE.
FUNDHACRE, no Programa de Trabalho, 10302146522360000. Elemento de
“ 33.90,30.00, Fonte de Recursos: 15000100; 15004002, 18000400 e
16003110, Data de Assinatura: 18 de janeiro de 2025,
Assinam: À Presidente, a Senhora Soron Angélica Steiner, CONTRATANTE
pela Fundação Hospital Estadual! do Acre —- FUNDHACRE e pela empresa
MEDPLUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, o Senhor ivan
Gonçalves Pereira Júnior, pela CONTRATADA,
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 34/2025 (0014117040)
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 511/2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 10/2024 - FUNDHACRE
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO HOSPITAL ESTADUAL DO ACRE - FUNDHA-
CRE CONTRATADA: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA. 0B-
Farmecológico (Medicamentos) Insumos para Nutrição Parenteral, para aten-
der as demandas da Fundação Hospital Estadual do Acre — FUNDHACRE.
DO VALOR; O vaior global do presente Contrato é de R$ 48.571,50 (quarenta
e oito mil, quintos e setenta e um reais e cinquenta centavos). VIGÊNCIA:
créditos orçamentários, a saber até o dia; 31/12/2025 observadas as condi-
ções fixadas no Edital e as determinações contidas na legisiação pertinente.
o Art 57, da Lein". 8.666/93. DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS: As despesas
decorrentes da referida aquisição estão previstas no orçamento da FUNDHA-
CRE, FUNDHACRE, no Programa de Trabalho: 10302146522360000, Ele-
mento de despesa: 33.90.3000. Fonte de Recursos: 15000100; 15001002,
16000400 6 16003110. Data de Assinatura: 18 de janeiro de 2025.
Assinam: À Presidentes, a Senhora Soron Angélica Steiner, CONTRATANTE
pela Fundação Hospital Estadual do Acre — FUNDHACRE e pela empresa
COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA., o Senhor Rafael Olímpio
Castanheira, pela CONTRATADA.
EMPRESAS PUBLICAS
PORTARIA CODISACRE DE Nº 06, DE 14 FEVEREIRO DE 2025
ADiretora Presidenta da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado
do Acrs - CODISACRE, no uso de suas airibuições legais.
RESOLVE:
An, 1º - Designar os servidores desta Companhia, Artur de Lima Borges, presi-
dente, membros, José Barbosa da Silva, Hector Wiltan Rocha Caldera. compor
& comissão Inventariante Anusl, com o objativo de realizar O inventário de cada
detentor de carga e resumo do fechamento do exercicio (valores).
Ar 2º - Esta Portana produzirá seus efeitos legais a partir de 14 de fevereiro de 2025.
Art, 3º - Registre-se e Cumpra-se.
E MUNICIPALIDADE
ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
AVISO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2025
DIÁRIO OFICIAL
A CÂMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA — AC, representado nesse a
pelo Sr. Antônio Rosiclei Oliveira Silva ,no uso de suas atribuições legais
de acordo com o que determina o Inciso |l, do Art. 75 da Lei 14. 133/202,
considerando o que consta do presente processo de dispensa de licitação
0032025, RATIFICA declaração de dispensa de Licitação para Contrataç:
de pessoa jurídica para prestação de serviços de Consultoria-s Assesso
para envios do E — Social, em atendimento as necessidades da Câmara M
nicipal de Epitaciolândia, com o valor com valor total de R$ 18.600,00 (dezo
mil reais), tendo como favorecido a empresa 43.215.509 LUZENILDA MUN
DE SOUZA — ME, CNPJ: 43.216.509/0001-89.
Epitaciolândia — Acre, 17 de fevereiro de 2025
Antônio Rosicisl Oliveira Silva
Presidente da Câmara Municipal de Epitaciolândia
ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
EXTRATO DO CONTRATO Nº 005/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 005/2025
GBJETO; Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de Cc
sultoria e Assessoria para envios do E — Social, em atendimento as neces
dades da Câmara Municipal de Epitaciolândia
VALOR GLOBAL: de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
VIGÊNCIA DO CONTRATO: A vigência do presente Contrato terá início
partir da data de sua assinatura, 18/02/2025 A 18/02/2026 DOTAÇÃO O
CAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 01.10,01.031.0001.2001.0000 — M
nutenção e Desen-volvimento da Câmara Municipal Natureza da Despes
3.3.90.39,00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica;
Fonts de Recurso: 001 — RMP.
Data da assinatura: 18de fevereiro ds 2025,
ASSINAM: Antônio Rosiclei Oliveira Silva
Presidente da Câmara Municipal de Enitaciolândis e a empresa 43.215.509 L
ZENILDA MUNIZ DE SOUZA — ME, CNPJ: 43.216.509/0001-89 (CONTRATAD
ANTÔNIO ROSICLE! OLIVEIRA SILVA
Presidente da Câmara
ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS — DISPENSA DE LICITAÇÃO
A Câmara Municipal de Epitaciolândia, inscrita no CNPJ sob o
84.306.562/0001-58, através da Comissão de Contratação, informa que e:
recebendo cotações para 0 seguinte processo: PREGÃO PRESENCIAL SF
Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada em fomecimento
Água Mineral, Gás de Cozinha e Gelo em Cubo e Barras, visando atender
demandas da Câmara Municipal de Epitaciolândia/AC, O prazo pars em
de propostas será de 03 (Três) dias úteis, a partir desta publicação. Atrav
do email: cmepitac&Byahoo.com.br das 07h às 13h de segunda é sexta-feir
correct 97 de fevereiro de 2025.
Edilsuza Meirsies de Medeiros
Agente de Contratação
Portaria nº014 /2025
DECRETO Nº 01/2025, Mâncio Lima — Ac, em 18 de fevereiro 2025
Autoriza as instituições Integrantes do Sislema Financeiro Nacional a cons
derem acesso ao Tribunal de Contas do Estado do Acre para consulta à mo
mentação des contas bancárias de responsabilidade dos Órgãos = Entidad
da Administração Pública Estadual /Municipal Direta e Indireta, inclusive d
Fundos MunicipaisiEstaduais
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Acre, através
Resolução nº87, de 28 de novembro da2013. requer documento de aut
zação de scesso para consulta sos dados da movimentação bancária «
órgãos, entidades s poderes jurisdidonados,
CONSIDERANDO a evolução e a disseminação das lecnologias de tratam:
to da informação, e & aplicação dos principios da celeridade, de econom
dade na Adminisiração Pública, CONSIDERANDO o primado do princípio
transparência e da gestão fiscal responsável,
DECRETA:
At. 4º Ficam as instituições bancárias sediadas no municipio de Mâncio Lin
autorizadas 5 concaderem ao Tribunal de Contas do Estado do Acre, aces
para consulta à movimentação financeira do periodo 01/01/2024 a 31/1Z/2024,
das contas bancárias, inclusive ds aplicações financeiras, de titularidade da
Lima-Acre,
Câmara de Mâncio Li , vinculada ao seguinte CNPJ:
|-04,510.277/0001-15 — Câmara Municipal de Mâncio Lima
Art.2º O acesso à consulta a que se refers o art. 1º deste Decrato, dar-sa — à
por solicitação do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre, a
quem compete regular, de forma detalhada, Reta E para AO fra
provedor
via intermet. Câmara Municipal de Mâncio Lima, em 18 de Fevereiro de 2025
Jose de Souza Meneses
Presidente
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
PORTARIA Nº 137 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DA MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO, VERE-
ADOR JOSÉ NUNES DE CARVALHO, no uso de suas airibuições legais conteri-
das pelo Regimento intemo e Lai Orgânica Município de Plácido de Castro,
CONSIDERANDO a missão do Poder Legislativo, que é de legisiar e fiscal-
zar as ações do Poder Executivo, cumprir e fazer cumprir as leis municipais,
estaduais e federais.
RESOLVE:
Art. 4º — Exonerar o Senhor CLAUDIKLEY DA SILVA NEGREIROS, portador
do CPF nº 854 .693:942.04, do cargo em comissão de Controlador Intemo da
Câmara Municipal de Piácido de Castro.
An. 2º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Plácido de Castro — Acre, 27 de dezembro de 2024.
José Nunes de Carvalho
Presidente
PORTARIA Nº 155/2025
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, NO
USO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
NOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.399/2025,
RESOLVE:
Designar o Vereador Moacir Pereira dos Santos Júnior o os assessores Sã-
mia Lima Belém e Cleisson Lima de Brito pars participarem do curso “Gestão
Pública —- Organização do Município”, s ser realizado pela empresa "Quai-
ficar — Capacitação e Treinamento” em Imperatriz - MA, no período de 18
à 22 de fevereiro do ano em curso, com saida em 17/02/2025 e retomo em
22/02/2025, concedendo-lhes 5,5 (cinco e meia) diárias, nos termos da Reso-
lução nº 03/2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Rio Branco-Acre, 18 de fevoreiro de 2025.
Joabe Lira
Presidente - CMRE
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO:
PORTARIA Nº 152/2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, NO
USO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
NOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.860/2025
RESOLVE:
Nomesr pars o cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-VIIl, com
efeitos a contar de 03 de Fevereiro do ano em curso, o servidor Leandro Eric
Lima Silva Souza O qual prestará seus serviços ao Gabinete do Versador Fe-
lips Schafsr,
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Ria Branco-Acre, 14 de fevereiro de 2025.
Joabe Lira
Presidente - CMRB
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO:
PORTARIA Nº 099/2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, NO
USO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
RESOLVE:
Nomear o servidor Rufo de Albuquerque Ramalho, matrículs n.º 144, ocupa
te do cargo de Agente Legisiativo, para exercer a Função Gratificada de À
sessor da Coordenadoria Contábil - FC1 na Diretoria Financeira desta Cs
Legisialiva, com efeitos retroativos a 01 de janeiro do ano em curso,
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Rio Branco-Acre, 18 de fevereiro de 2025.
Joabe Lira
Presidente
REPUBLICADO POR INCORREÇÃ
PORTARIA Nº 100/2025
O PRESIDENTE DA CÁMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, +
RD ERRA RN ANDARES CASE ENO (OCA PADRE,
RESOU
Namear a servidora Maria Luiza Afonso Nepomuceno, matricula n.º 125, oc
pante do cargo de Auxiliar Legistativo, para exercer a Função Gratificada
Assessora da Coordenadoria Contábil - FC1 ma Diretoria Financeira de:
Casa Legisiativa, com efeitos retroativos a 01 de janeiro do ano em curso.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Rio Branco-Acre, 18 de fevereiro de 2025.
Joabe Lira
Presidente
RESOLUÇÃO Nº 29/2025
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA, E
TADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERENADO 9 art. 33, inciso Il da Lei Orgânica do Municipio cic art. :
incisos XII, XV e XIX do Regimento Intemo da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO finalmente o disposto na Lei Municipal nº 001/1997 e |
Municipal nº 808/2024.
RESOLVE:
Ar. 1º NOMEAR, O senhor ARTHUR BRASIL DA SILVEIRA — CPF sob o
743 158.202-10 — para ocupar o cargo em comissão de Assessor de impre
sa, referência: CC-01, da Câmara Municipal de Sena Madureira — AC, a con
do dia 10 de fevereiro de 2025.
Art 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeí
retroativos a 1º de fevereiro 2025.
Sena Madureira — Acre, 10 de feversiro de 2025.
CHARMES DA SILVA DINIZ
Presidente da CHSM
HELISSANDRA MATOS DA CUNHA
Primeira-Secretária
PORTARIA 037/2025
“Dispõe sobre = exonsração da Senhora Karina Lara da Silva, do Cargo
Provimento em Comissão de CHEFE DE PROTOCOLO E EXPEDIEN
RESOLVE:
Art, 1º Exonerar a Senhora KARINA LARA DOS SANTOS, RG nº 109193
SSP/AC e CPF nº 025.537.302-33, do Cargo em Comissão de CHEFE
PROTOCOLO E EXPEDIENTE, da Câmara Municipal do Senador Guiome
Acra, Simbolo CC-1, de acordo com & Resolução nº 05 de 30 de dezembro
2013 e seus anexos.
An. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE,
Câmara Municipal de Senador Guiomard — Acre
Em 18 de janeiro de 2025.
Elvys Lenon Nascimento Araújo
Presidente
Câmara Municipal de Senador Guiomard
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
PORTIGASPRESICMSG Nº 001/2025
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da Empresa AL.
POSTO QUINARI LTDA, cujo objeto é o fornecimento de derivado de petrí