norma nº 276/2011

ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Mimosa Sá, 21 – Centro –CEP: 69.990-000 
CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 - 1445
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Prefeitura de
Mâncio Lima CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
 LEI Nº 276/011 MÂNCIO LIMA – ACRE, 04 DE ABRIL DE 2011. 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, A 
INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO 
E ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, CLEIDISON DE JESUS ROCHA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Mâncio Lima, O Programa Municipal 
de Apoio e Atendimento à população de média e baixa renda. 
Art. 2º. O Programa terá o objetivo de atender as demandas da população, com 
transporte gratuito e será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Obras Viação e Urbanismo, 
mediante planejamento e calendário de atendimento.
Art. 3º. O serviço deverá ser requerido pelo interessado, na Secretaria Municipal de 
Obras Viação e Urbanismo, que viabiliza os procedimentos junto ao Executivo, para despacho com 
autorização, observando o princípio da economicidade, a disponibilidade e viabilidade do 
atendimento. 
 Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE, 
EM 04 DE ABRIL DE 2011.