norma nº 581/2025

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 581/2025 DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
escolas localizadas no Município de
Mâncio Lima-Acre, notificarem às
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
de violência e abuso sexual infantil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Mâncio
e ad é mera Ir grrimy mm
Endereço: Nus Anselmo Maia, Bairro tosé fartina, nê 2015, Márcio tima/AC — CER GS990.G00, CNPE: 4 055 671/0007-83. Sue
ww manciolma ar gov he, E-mail gabinete Smanciolima ac gov by
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 580/2025 DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
José Luiz Gomes da Costa
Prefeito Municipal
e e ==
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 58/2025, DE 06 DE AGOSTO DE 2025.
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-AC, no uso de suas atribuições consttucio-
nais é na forma provista na Lei Orgânica Municipal
fat. 2 Ficam Nomeados, para compor a Comissão Permanente de Contrata-
gãa do Município de Manoel Estadio do Acre, para atuar no Exercício Finanes,
To do ano de 2025, os seguintes Agentes Públicos:
| EMILSON NEGREIRO DE ALMEIDA, brasieiro, soltéiro, portador dê Cédula
de Identidade RG. sob O nº 349362 SSPIAC, inscrito no CPFIME. sob o nº
521.668.902-34.
JOSE CARVALHO VELOSO, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de
identidade RG. sob o nº 10159754 - SJSPIAC, inscrito no CREIMF sobon
B54.469.742-04;