norma nº 590/2025

129 Sexta-feira, 12 de Dezembro de 2025 Nº 14.167 DIÁRIO OFICIAL 129
do Martins de Souza, brasileiro, cargo de Gari, matrícula nº 825, referente ao 
período aquisitivo 07 de abril de 2008 a 06 de abril de 2013, a partir do dia 01 
a 30 de dezembro de 2025.
Art. 2º – O período de licença prêmio está sendo concedido com base na 
emenda de nº 02 da Lei orgânica Municipal, restando 02 (dois) meses referen￾te ao mesmo período aquisitivo.
Art. 3° – Esta portaria entra em vigor com data retroativa a 01 de dezembro de 
2025, revogando as disposições em contrários.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Manoel Urbano-Acre, em 11 de dezembro de 2025.
Alberto Ferreira Bezerra – Prefeito em exercício de Manoel Urbano
MÂNCIO LIMA
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº590/2025, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 557, de 04 de abril de 2024, para 
criar cargos de provimento em Comissão na estrutura do Poder Legislativo 
Municipal e dá outras providências.” 
PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atri￾buições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no âmbito do Poder Legislativo Municipal, 03 (três) cargos 
em comissão, denominados, Ouvidor, Agente de Contratação e Coordenador 
de Contratos, com simbologias DAS-1.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
a partir de 01º de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Mâncio Lima – Ac, em 10 de dezembro de 2025.
José Luiz Gomes da Costa
Prefeito Municipal
CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE SÍMBOLO RETRIBUIÇÃO
Agente de Contratação 01 DAS – 1 Salário Mínimo
Coordenador de Contratos 01 DAS – 1 Salário Mínimo
Ouvidor 01 DAS – 1 Salário Mínimo
ANEXO I
DESCRIÇÃO DE CARGO 
CARGO: AGENTE DE CONTRATAÇÃO – CARGO EM COMISSÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 horas 
ATRIBUIÇÕES: – O agente de contratação é o responsável por tomar deci￾sões em licitações,
 – Acompanhar o trâmite da licitação, 
 – Dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras ativida￾des necessárias ao bom andamento da licitação. 
 – Conduzir a licitação. 
 – Acompanhar a sessão de lances, 
 – Receber os pedidos de esclarecimentos e as impugnações, 
 – Julgar as propostas e os documentos de habilitação, 
 – Executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do 
certame até a homologação 
 – Classificar, habilitar e determinar o vencedor do certame.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga Horária: 30 horas semanais sujeitos à 
compensação na jornada de trabalho. Outras: Sujeito a eventuais viagens a 
serviço ou para treinamento.
DESCRIÇÃO DE CARGO 
CARGO: COORDENADOR DE CONTRATOS – CARGO COMISSÃO 
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 horas 
ATRIBUIÇÕES: – Definir procedimentos e apoio técnico para a elaboração de 
contratos administrativos e de convênios; 
 – Supervisionar a execução de contratos administrativos em seus aspectos 
legais, administrativos e financeiros; 
 – Administra contratos de serviços, 
 – Define cronogramas, 
 – Define escopos e recursos de acordo com os termos e as condições estabelecidas., 
 – Analisa mapas de riscos e propostas comerciais e participa na negociação 
junto aos fornecedores, adaptando as cláusulas de acordo com as exigências. 
 – Acompanha vigência e cumprimento junto aos fornecedores, 
 – Presta as informações que se fizerem necessárias e providencia a regula￾rização de pendências. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga Horária: 30 ho￾ras, semanais, sujeito à compensação na jornada de trabalho. Outras: Sujeito 
a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.
DESCRIÇÃO DE CARGO 
CARGO: OUVIDOR – CARGO COMISSÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 horas 
ATRIBUIÇÕES: – Receber informações, sugestões, elogios, reclamações e 
denúncias dos usuários sobre as atividades do Legislativo Municipal, 
 – Encaminhando tais manifestações aos setores administrativos competentes, 
 – Propor melhorias para os serviços prestados pela Instituição, na busca 
constante da eficiência e da transparência administrativa, 
 – Ter suas ações norteadas em princípios éticos, morais e constitucionais.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga Horária: 30 horas, semanais, sujeito à 
compensação na jornada de trabalho. Outras: Sujeito a eventuais viagens a 
serviço ou para treinamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL
O Município de Mâncio Lima, Estado do Acre, nos termos da Lei Federal N° 
9452/97, notifica os Partidos Políticos, os Sindicatos de Trabalhadores e as 
entidades empresariais, com sede no município a liberação do seguinte re￾curso do Governo Federal, através do Ministério da Gestão e Inovação em 
Serviços Públicos, e que encontra-se depositado respectivamente no Banco 
do Brasil, Agência 4128-9 – Mâncio Lima – Ac.
Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos 
OBJETO: Aquisição de Caminhão com coletor compactador de lixo, com 
capacidade mínima de 15m³ de lixo compactado – OGU 2025VALOR – R$ 
643.500,00 (seiscentos e quarenta e três mil e quinhentos reais)
Banco do Brasil, Agência 4128-9
Parcela Única.
Mâncio Lima, 05 de dezembro de 2025.
José Luiz Gomes da Costa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL
O Município de Mâncio Lima, Estado do Acre, nos termos da Lei Federal N° 
9452/97, notifica os Partidos Políticos, os Sindicatos de Trabalhadores e as 
entidades empresariais, com sede no município a liberação do seguinte recur￾so do Governo Federal, através do Ministério da Integração e Desenvolvimen￾to Regional, e que encontra-se depositado respectivamente no Banco Caixa 
Econômica Federal, Agência 0803 – Cruzeiro do Sul – Ac.
Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional
CONVÊNIO Nº 937532/2022
OBJETO: Pavimentação de Vias no Município de Mâncio Lima – OGU 2022 VALOR 
– R$ 288.005,70 (duzentos e oitenta e oito mil, cinco reais e setenta centavos)
Caixa Econômica Federal, Agência 0803
2ª Parcela. 
Mâncio Lima, 11 de dezembro de 2025.
José Luiz Gomes da Costa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL
O Município de Mâncio Lima, Estado do Acre, nos termos da Lei Federal N° 
9452/97, notifica os Partidos Políticos, os Sindicatos de Trabalhadores e as 
entidades empresariais, com sede no município a liberação do seguinte recur￾so do Governo Federal, através do Ministério da Integração e Desenvolvimen￾to Regional, e que encontra-se depositado respectivamente no Banco Caixa 
Econômica Federal, Agência 0803 – Cruzeiro do Sul – Ac.
Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional
CONVÊNIO Nº 938002/2022
OBJETO: Adequação de Vias no Município de Mâncio Lima – OGU 2022 VA￾LOR – R$ 144.331,20 (cento e quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e um 
reais e vinte centavos)
Caixa Econômica Federal, Agência 0803
2ª Parcela.
Mâncio Lima, 11 de dezembro de 2025.
José Luiz Gomes da Costa
Prefeito Municipal