norma nº 1/2026

DECRETO Nº 01/2026, Mâncio Lima — Ac, em 08 de Janeiro de 2026.
Autoriza as instituições integrantes do Sistema
Financeiro Nacional a concederem acesso ao Tribunal
de Contas do Estado do Acre pam consulta à
movimentação das contas bancárias de
responsabilidade dos Orgãos e Entidades da
Administração Pública Estadual /Municipal Direta e
Indireta, inclusive dos Fundos Municipais/Estadunis ”
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Acre, através da Resolução nº87, de
28 de novembro de2013, requer documento de autorização de acesso para consulta aos dados
da movimentação bancária dos órgãos, entidades e poderes jurisdicionados;
CONSIDERANDO a evolução e a disseminação das tecnologias de tratamento da informação, e
a aplicação dos princípios da celeridade, da economicidade na Administração Pública;
CONSIDER ANDO o primado do princípio da transparência e da gestão fiscal responsável,
DECRETA:
Art.º Ficam as instituições bancárias sediadas no município de Mâncio Lima, autorizadas a
concederem ao Tribunal de Contas do Estado do Acre, acesso para consulta à movimentação
financeira do período 01/01/2025 a 31/12/2025, das contas bancárias, inclusive de aplicações
financeiras, de titularidade da Câmara Municipal de Mâncio Lima-Acre, vinculada ao seguinte
CNP3:
|- 04,510,277/0001-15 — Câmara Municipal de Mâncio Lima
Art.2º O acesso à consulta a que se refere o art.1º deste Decreto, dar-se- à por solicitação do
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre, a quem compete regular, de forma
detalhada, os critérios para uso dos acessos permitidos e a portabilidade pelos servidores
autorizados.
Art3º A movimentação financeira, para fins deste Decreto, abrange as transações bancárias
relativas à realização da despesa e receitas públicas, inclusive transferências de recursos,
transmissão e recepção de arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizado por instituições
bancárias oficiais e privados e via internet.
Camara Municipal de Mâncio Lima, em 08 de Janeiro de 2026.
geríodo de 10 a 13 de dezembro de 2025.
Ds As despesas decomentes desta Portaria correrão à conta da rubrica
3,3.9.0.14.00- Diárias — Pessoa! Civil
Am 3º- Esia Portaria entra em vigor na data de sun publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente, am 15 de dezembro de 2025.
Elter da Queiraz Nóbrega
Presidene
O SS 28€020—————=
CAMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
PORTARIA Nº 314/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
e TESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL-ACRE,
no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE
representar a Câmara Municipal
calo do Qualidade em Transparência Pública — PNTP 2025, no periodo de
109 13 de dezembro de 2025
No ha despesas decorrentes desia Poriaria correrão à conta da rubrica
43.9.0,14.00 — Diárias — Pessoal Civil
Am 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sum publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E <
— DIARIO OFICIAL
vedor dispontblizada por insituições bancárias oficiais e privados « via infemet.
Câmara Municipal de Mâncio Lima, em 08 de Janairo de 2026.
Jose de Souza Meneses
Presitente
O a ESSE
ESTADO DO ACRE
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO
CAMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA/AC, com sede na Av Ja.
pm Nº 1250 = Centro, no município de Mâncio Lima, insorita no CNPJ pº
04.510.277/0001-15. neste ato pelo seu então Presidente, o
Moneses do CPF/MF n.º 433.972.832-04, do-
serao denominada CONTRATANTE. o da outro lado a emprosa a M.S.CAS-
SESSORIAS TIVAS, com endereço na Trav, Alta, nº 32 — Saimo
DECRETO Nº 01/2025. Mância Lima — Ac, am 08 de Janeiro de 2076.
quê o Tibunal de Contas do Estado do Acre, através da
nºBT. do 28 de novembro de2013, requer documento de muto
tançána dos
DECRET,
ML |o Ficam as Insituições bancárias sediadas no municipio de Mêncio Lima,
autorizadas a concedetem ao Tribunal da Contas do Estado do Acre, amoo
ara consulta à movimantação financeira do periodo 01/01/2025 a SuNáNIEA
financeiras. de titularidade
Câmara
04 510.277/0001-15 — Câmara Municipal de Mâncio Lima
ALZo O acessa à consulia a que se refera O art-1º deste Decreto, darse- é
par solictação do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do fem à
sem compete regular, de forma dolshada, os slêrios para uso dos acessos
pelos
M SALES DA COSTA
CNP: 43.350.0590001-12
CONTRATADO
MMEN =
ESTADO DO ACRE
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº
003/2024
SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATI-