norma nº 163/2003

Emis
ES
ESTADO DO ACRE |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
LEIN" 163 /03 Mâncio Lima — Ac, 07 de Abril de 2003.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com a Pastoral da Criança,
abrir Crédito Especial e dá Outras
providências”,
O Prefeito Municipal de Mâncio Lima, Estado do Acre, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Mâncio Lima — Acre, aprovou e. em “silínciono a seguinte lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com a Pastoral da Criança.
ART. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
especial até o limite de R$ 6.000,00 (seis“mil reais) para o Programa Auxílio
a Entidades Filantrópicas”.
ART. 3º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial,
provirão de anulação parcial de dotações an no programa
Manutenção do Departamento de Obras”
ART. 4º - Esta Lei entra em vigór na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO
LIMA -ACRE, 07 DE ABRIL DE 2003.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Mncio Lima
Protocolo nº. 163/0. E
Livmont. OOC. Flan