| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 4 |
| Date | 2004-01-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E A PROGRAMAS DE TRABALHO DE CARÁTER NÃO PERMANENTE A SEREM EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA. |
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