norma nº 191/2005

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº191/05 Mâncio Lima-Ac, de 01 de Julho de 2005
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE
TERRA MEDINDO 320 m
PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-Ac, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono à seguinte Lei.
z E:
Art. 1º. O Prefeito Municipal fiêá' autorizado a doar uma área de terra
encravada na planta do Município de Mâncio Lima-Acre, para o TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DO ACRE, objetivando a construção de um Cartório
Eleitoral, localizado no Setor-D6, Quadra-13, Bairro Centro, em frente com a Rua
Alberto Gadelha de Oliveira, ao lado esquerdo com a Rua Raimunda Ferreira da
Silva, medindo 6(seis) metros de frente por 40(quarenta) metros de comprimento
e 10(dez) metros de largura nos fundos, fazendo um total de 320 mê (trezentos e
vinte metros quadrados). Es
Art. 2º. Se no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a respectiva obra não
estiver concluída a área e as benfeitorias voltarão automaticamente a ser
Patrimônio Municipal, conforme Art. 3º, inciso II da Lei Municipal nº 179/04.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data;de- sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário. .
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 01 DE JULHO DE 2005.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Isado de Souza Lima
Prefeito em Exercício