norma nº 184/2005

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MANCIO LIMA
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 184/05 Mâncio Lima-Ac, de 26 de Janeiro de 2005
“ALTERA OS VALORES DO ITEM 6 DA
TABELA IV, DA LEI Nº159/02, DE 31
DE DEZEMBRO DE 2002”
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-Atre, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Item 6 da TABELA Iv, da Lei nº159/02, de 31 de dezembro de
2002, passa a vigorar com os seguintes valores:
ITEM 6 — TAXA DE LICENÇA RELATIVA AOS ABATES DE ANIMAIS
BOVINO 25 UNIFP
SUINO 8 UNIFP
OVINO 5 UNIFP
CAPRINO 5 UNIFP: ..
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º (primeiro) de Janeiro de 2005,
com sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Parágrafo Único: Esta lei entra em vigor retroativo a 1º de Janeiro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 26 DE JANEIRO DE
2005
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Luiz Helosman de Figueiredo
Prefeito Municipal