norma nº 185/2005

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 185/05 Mâncio Lima-Ac, de 26 de Janeiro de 2005
a
MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA-AC, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-Acre, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º, O valor dos imóveis cadastrados na Prefeitura Municipal de Mâncio
Lima-Ac, para efeito tributário, será calculado tornando-se por base os valores
seguintes:
1 — IMÓVEL SEM EDIFICAÇÃO POR METRO QUADRADO
SETOR A 3.33 UNIFP
SETOR B 2.33 UNIFP
SETOR c 1.66 UNIFP
II — EDIFICAÇÃO POR METRO QUADRADO
SETOR A PADRÃO A 70,00 UNIFP
PADRÃO B 60,00 UNIFP
PADRÃO € 40,00 UNIFP
SETOR B PADRÃO A 60,00 UNIFP
PADRÃO B 50,00 UNIFP
PADRÃO C 30,00 UNIFP
SETOR € PADRÃO A 50,00 UNIFP
PADRÃO B 40,00 UNIFP
PADRÃO € 20,00 UNIFP
Art. 2º. O valor venal do imóvel edificado será alcançado pela soma do
Valor do terreno mais o valor da edificação nela existente.
Art. 30, Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2005,
revogadas as disposições em contrário.
Parágrafo Único: Esta Lei entra em vigor retroativo a 1º de Janeiro de
2005.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 26 DE JANEIRO DE
2005
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
da figueiredo 1
Pretoito Municipal