norma nº 188/2005

Estado do Acre
Câmara Municipal de Mâncio Lima
LEI Nº 188/05 DE 27 DE JANEIRO DE 2005.
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar 8.400 m?
pertencente ao patrimônio público
municipal e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mâncio Lima - Acre, no uso de suas
atribuições e de acordo com os parágrafos 5º e 7º, do art. 42, da Lei Orgânica do Município
de Mâncio Lima — Acre: é
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FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a presente
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar uma área de terra
para o Centro Espírita Beneficente União do Vegetal Pré — Núcleo Mestre Francisco — 7º
Região, no Município de Mâncio Lima — Ac, sito a Rua J. Batista Muniz, lado direito com a
Rua Francisca Catunda da Silva, lado esquerdo com a Rua João Bernardo
fundos com a Rua Anselmo Maia, Quadra nº 24, Setor nº 004, Bairro São Vidal, medindo
8.400 m?.
Art. 2º A doação de que se trata a presente Lei, tem como objetivo, a
construção da sede do referido Centro, como também a preservação de plantas medicinais
de nossa Floresta Amazônica.
Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data; de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Mâncio Lima — Acre,
em 27 de Janeiro de 2005.
Cm ima-AC
Francisoo "futuoima Racha
CPF: 052.315. 202. 20
Presidente
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