norma nº 4/1989

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
LEI Nº 04/89 DE 22 DE MAIO DE 1989.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVA MUNICIPAL RECEBER À
DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 12.4860 HA SL
TUADA NA GLEBA SÃO PEDRO, E DÁ DUTRAS PROVIDÊN
ELAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ESTADO DO ACRE
FAÇO saber que a Cômara municipal de Mêncio Lima aprovoi! e eu ásneicno s De-
quinte Leis
Arte 18 — Fica o Poder Executivo Municipal autapizado s peceber por doação *
uma área de terras situada na Gleba SZo Pedro, de propriedade da União, com 12.4860
Has limitada ao Norte cam 5 ramal Santo Antonio: e com 2 lote Nº 146, so Sul com as!
Lotés números 145 e 130, 3 Léste comu Jots Nº 146, o & Gosta com O 1ote Nº 130 8 *
com o rsmal Sento Antonige
Art. 22º — O objetivo dasta aquisição é 8 expansão urbana e suburbana da cida
do do Mancio Limas
Arte 3º — Qualquer alteração que venha 5 ocorrer da Finalidade do uso desta!
frea estará sujeita a consulta 0 canssquente decisão de CSmara Núnicipsl de Maneio!
Lima bem como da Prsfeitura Municipal
Art: 44 — As despesas pocassórias 5 execusas deste Lei correção por. conte da
Prefeitura Municipal
Art. 52º — Esta Loi entratá em vigor- na dats de sua publicação, revogadas «=!
disoosições um contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EM 22 DE MAIO DE 1989.
pr. Eu He de ad Tenrtrido
Ppúniso Muslripol
PREFEITURA MUNICIPAL pg MANCIO LIMA
PROTO!
LINHO |