| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1989 |
| Date | 1989-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTERDITAR UM TRECHO DA AV. GRIGORIO SIMÕES RIBEIRO E ANEXÁ-LA A ÁREA ONDE ESTÁ CONSTRUIDO O PRÉDIO DO COLÉGIO PADRE EDSON DE OLIVEIRA DANTAS NO TOTAL DE 5.090 M², TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 18.305 M², E DOAR AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (MEC) ATRAVÉS DE TITULO DE AFORAMENTO, CONFORME CONVENIO DA CONSTRUÇÃO DO REFERIDO PRÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DO ACRE LEI Nº 07 DE 16 DE JUNHO DE 1989. , rartjs 9 Poder Executivo a interditar um tvacho da Av. Grigória Sinoss Ribeiro e anexé-lo & órua! ande está conatruido & prédio do Colésiy pera | Edson de Nilueire Dantas no totsl de 5.090m2, to- talizando uma: árus de 18,305m2, » dosr ap Minieté rto da Educação e Culture (MEC) atavés de título! de Afarsmentas cunfarme o convento da construção! ds refacído prédio E dê outema providências O PREFEITO MUNSCIPAL DE MÂNCIO LIMA — ESTADO DO ACRE FAÇO sabsr que a Câmaras Municipal de Mêmcio Lima sprovou e eu nanciena e ! promulgo a aaguints Leis Art. 12 = Fiçe e Prateito Municipal da Mêncis Lima autorizado o interditar! Um trecho da hu. Grigória Simões Rlbalro modindo 3.050m2, » afisxar à dren dos quartel rões números 51, !2 é IH. Arte 28 — (O tresho & que se rofera o artigo antorinr estã untesvado Ha áres unde está constoutdo q Colégio Badre Edson da Oliveira Dontos, qua esta localizado * — Neon uma parte da Área ja construide na rofarída Av. Erigória Simões Ribeiro = . AEE, 38 — À ársa mencionada no artigo primeiro fica uncravade dentro da x Elanta stilal ds cigane. Art, 49 — A Sres duvtlrsdo mo Cológio Pu. Edsam de 9lLvaira Dantas totaliza 15.30SmZ s será doada através de Título de Aforamenta ao Ministário da Educaçõo e Cultura ( MEC ) Art. 5º — Esta Lei wntrarê em vigor ca deta de sua publicação revogada es ! disposições em contrário. EABENÇÉR DO LiMk MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, um 15 de junho de 1989. roLO Nu? ; g eaerToE E ii Ri Dr. Pais Pleleman de Figu-irtdo