norma nº 8/1989

a
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
LEI Nº 08/89 DE 13 DE JULHO DE 1989,
Autoriza o Poder Executivo Municipe! a"
contrsir financlamento Junto a fado *
Bancária, tnolulndo=se 4 Ceixa Econômi-
cs Federal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ESTADO DO ACRE
FAÇO sabor que a Câmara Municipal de Nêncio Lima, aprovou = eu sanciono
& soguinta Leis
Arts 19 = Fics o Podar Executivo Municipal autorizado a um nome do Muni
cípio de Hâncio Lins, contrair financiamento Junta & Redo Sancária, incluindo-sa «
CAIXA ECONÔNICA FEDERAL, pars comprar máquinas pesadas e -squípamento no valor, sm"
cruzados, oquivalente até 847.860,75 BTN's destinado « suprir as necessidades da *
Prefeitura Municipal
Art, 28 = Para garantia do principal 5 acessórios, fica o Poder Exesuti
vo Municiçai, autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Participação dos Munici=!
pios (FPM) a do Imposto sobre circulação de Mercadorias q Serviços (ICR5) durante”
o prazo de vigência do Contrato de Financiamento autorizado por anta Lat.
Art. 3º — Está Le! entrara em vigor na data de suas publicação revogadas
as cisposições sm contrérios
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, om 13 da julho de +
1389.
es Prejeito Municipal
PREFEIIUD A NULL BE AbNCIO LIMA
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